SOJUSTO realiza enquete para compor relatório de demandas

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://1.bp.blogspot.com/-oiLt3pcDnQQ/VPC_3EQPdwI/AAAAAAAADqM/Exiz1BZirkc/s1600/martelo.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://1.bp.blogspot.com/-oiLt3pcDnQQ/VPC_3EQPdwI/AAAAAAAADqM/Exiz1BZirkc/s1600/martelo.png" width="640" /></a></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins – SOJUSTO está realizando uma enquete para a fim de obter contribuições dos Oficiais de Justiça para concluir o relatório de demandas e sugestões de soluções para o melhor desempenho do judiciário tocantinense solicitado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins – TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, durante reunião com membros do Sindicato, no dia 20/02.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Segundo o presidente do SOJUSTO, Roberto Faustino, é importante que todos os Oficiais de Justiça participem efetivamente na elaboração do relatório. “É de vital importância o envolvimento de todos para que possamos juntos buscar melhorias para a categoria”, enfatizou Faustino lembrando que os Oficiais podem expor quantos problemas acharem necessários. O formulário preenchido e assinado deve ser enviado para o e-mail: sojusto@gmail.com, até 02 de março de 2015. </div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Fonte: Sojusto</div> <div style="text-align: left;"> <br /></div> <br />

SOJUSTO realiza enquete para compor relatório de demandas

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins – SOJUSTO está realizando uma enquete para a fim de o...

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CGJ/TO recomenda aos Magistrados que observem Requisitos para expedição de mandados

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://3.bp.blogspot.com/-lO-HGgiCdvM/VPC9yeco5VI/AAAAAAAADqA/-pvqbTge9_o/s1600/tocatins.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://3.bp.blogspot.com/-lO-HGgiCdvM/VPC9yeco5VI/AAAAAAAADqA/-pvqbTge9_o/s1600/tocatins.png" width="640" /></a></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> A Corregedoria Geral de Justiça – CGJ, publicou a Recomendação nº 01/2015, no Diário da Justiça/TO nº 3526, do dia 23/02/2015, solicitando  aos  Magistrados tocantinenses que observem nas ações de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária os requisitos mínimos exigidos para a expedição do Mandado Judicial. A Recomendação foi publicada após o pedido do SOJUSTO, por meio de seu presidente, Roberto Faustino e dos membros da diretoria do Sindicato, durante reunião com o presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes, no último dia 20, em Palmas-TO.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Para o presidente do SOJUSTO, Roberto Faustino, a publicação da Recomendação é uma grande conquista dos Oficiais de Justiça do Tocantins, visto que muitas decisões estão servindo como mandado. “Hoje as decições expedidas pelos Magistrados não possuem os requisitos mínimos exigidos no art. 225, do Código de Processo Civil – CPC, que são: identificação do processo; nomes do autor e réu; respectivos domicílios ou residências; o fim da diligência; todas as especificações constantes da petição e a descrição do bem a ser buscado e apreendido; sendo busca e apreensão realizado em residência e o endereço do imóvel em que será realizada a diligência”, frisou. </div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Faustino ressalta ainda que a Recomendação assegura que “se a decisão com força de mandado não apresentar esses requisitos os Oficiais de Justiça poderão devolver o mandado em Cartório para que sejam espedidos contendo os requisitos exigidos por Lei”.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Fonte: Sojusto</div> <div style="text-align: center;"> <br /></div> <br />

CGJ/TO recomenda aos Magistrados que observem Requisitos para expedição de mandados

A Corregedoria Geral de Justiça – CGJ, publicou a Recomendação nº 01/2015, no Diário da Justiça/TO nº 3526, do dia 23/02/2015, solicitand...

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Sindojus-PE se reúne com Comissão do TJPE sobre viabilização de recursos para a progressão

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://4.bp.blogspot.com/-DYweJeILQxc/VPCR5DEZa8I/AAAAAAAADpw/89NwW2S-bM8/s1600/petr.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://4.bp.blogspot.com/-DYweJeILQxc/VPCR5DEZa8I/AAAAAAAADpw/89NwW2S-bM8/s1600/petr.png" width="640" /></a></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Nesta quinta-feira (27) foi realizada uma reunião entre a Comissão de Negociação da entidade e o Sindojus-PE, ASPJ-PE e Sindjud-PE no Palácio de Justiça. O encontro teve o objetivo de apresentar as entidades representativas o andamento das negociações entre o Executivo e o Tribunal de Justiça sobre o orçamento para 2015. </div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Vale lembrar que foi liberada pelo governo do Estado uma verba na forma de crédito para o orçamento 2015 que para ser implantada precisa ser justificado onde estes recursos serão aplicados e, assim, viabilizá-lo junto ao Tribunal de Contas do Estado. O projeto está sendo implantado entre a comissão do TJPE e a secretária de Desenvolvimento do Estado. </div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> A comissão está reorganizando as fontes de recursos devido a viabilização em forma de autorização de operação de crédito. Com a conclusão desta etapa, o plano deverá ser enviado para o pleno. E por sugestão do presidente do Sindojus-PE, Marco Albuquerque, a comissão levará a proposta ao presidente de que o documento seja enviado ao pleno agilizando o processo de votação na Assembleia Legislativa do Estado, uma vez que o processo já estaria aprovado, e aguardando apenas a parte técnica para seguir.   </div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> No encontro, o presidente do Sindojus-PE ainda reforçou o sentimento de descrença da categoria e a necessidade de unidade entre servidores e magistrados: “É necessário que os magistrados abracem a causa dos servidores  para que ambas as categorias possam conquistar melhores condições de trabalho para o Judiciário de uma forma geral.”</div> <br /> Fonte: Sindojus-PE

Sindojus-PE se reúne com Comissão do TJPE sobre viabilização de recursos para a progressão

Nesta quinta-feira (27) foi realizada uma reunião entre a Comissão de Negociação da entidade e o Sindojus-PE, ASPJ-PE e Sindjud-PE no Pal...

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PRF pede apoio de oficial de Justiça e caminhoneiros liberam a BR-050

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://3.bp.blogspot.com/-jJ3SvsvUP0c/VPCMjXtjEnI/AAAAAAAADpg/gJKE6JkGw14/s1600/FOGO11.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://3.bp.blogspot.com/-jJ3SvsvUP0c/VPCMjXtjEnI/AAAAAAAADpg/gJKE6JkGw14/s1600/FOGO11.png" width="640" /></a></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> A Polícia Rodoviária Federal pediu apoio de um oficial de Justiça para liberar a BR-050, que ficou interditada por cerca de oito horas nesta quinta-feira devido ao protesto de caminhoneiros no Triângulo Mineiro. Segundo a corporação, os manifestantes foram notificados sobre a necessidade de deixar a rodovia, em obediência à determinação da Justiça Federal em Minas Gerais, que estipulou multa de R$ 5 mil por hora para os condutores que descumprirem a ordem e R$ 50 mil para as entidades responsáveis. Segundo o chefe da assessoria de comunicação social da PRF, inspetor Aristides Júnior, o reforço foi solicitado para facilitar a negociação com a categoria. Por volta de 15h, o trânsito foi completamente liberado no trecho.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> A rodovia foi ocupada pelos caminhoneiros por volta das 8h, entre os municípios de Uberlândia e Araguari. No início do protesto, eles permitiam a passagem de veículos menores, mas por volta das 10h o trânsito foi interditado em ambos os sentidos, provocando um grande congestionamento. </div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> De acordo com o inspetor da PRF, ainda durante a manhã, policiais da corporação notificaram os profissionais que interditavam a rodovia federal no Triângulo Mineiro. No entanto, alguns manifestantes resistiam no local e uma das pistas continuou parcialmente interditada até as 15h, com uma longa fila de veículos de carga ocupando uma faixa da BR-050. </div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Ainda segundo o chefe de comunicação social da corporação, os caminhoneiros deveriam liberar completamente o trânsito em até três horas, contadas a partir do momento da notificação. Como persistiram no local, alguns devem devem ser punidos com a multa de R$ 5 mil por hora.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Acordo</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Governo e caminhoneiros chegaram a um acordo, assinado na madrugada desta quinta-feira, 26, por grevistas e ministros do governo Dilma Rousseff, para acabar com os bloqueios nas estradas. A proposta foi fechada depois de três rodadas de negociação. Entretanto, o Comando Nacional do Transporte, entidade que diz também representar os caminhoneiros, postou um vídeo no Facebook em que diz não ter havido acordo. Segundo boletim da PRF, divulgado às 11h30 desta quinta, 93 interdições estavam ativas nas rodovias federais que cortam oito estados nessa manhã. </div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Entenda o caso </div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Os motoristas começaram a formar filas em trechos das BRs na madrugada do dia 22 em Minas e mais seis estados. Além da questão do preço do diesel e do valor do frete, eles reivindicam a revisão da Lei 12.619, aprovada no Congresso e que deve ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Segundo a legislação, o motorista deve repousar 11 horas num prazo de 24 horas e parar por uma hora por refeição. Os caminhoneiros querem oito horas de descanso. Na terça-feira, a Justiça Federal em Minas Gerais acatou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou a liberação das BRs. Na decisão, a juíza Anna Cristina Rocha Gonçalves, da 14ª Vara Federal, estipulou multas tanto para os condutores quanto para as entidades que descumprirem a ordem.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> (Com informações de Cristiane Silva)</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Fonte: Estado de Minas</div> <br />

PRF pede apoio de oficial de Justiça e caminhoneiros liberam a BR-050

A Polícia Rodoviária Federal pediu apoio de um oficial de Justiça para liberar a BR-050, que ficou interditada por cerca de oito horas ne...

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Novo CPC é enviado para sanção presidencial, veja o texto final

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://2.bp.blogspot.com/-5wRRzog9FUw/VO9Rqo-KEkI/AAAAAAAADns/Voju3-E6ZMs/s1600/novo%2Bcpc%2B2.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://2.bp.blogspot.com/-5wRRzog9FUw/VO9Rqo-KEkI/AAAAAAAADns/Voju3-E6ZMs/s1600/novo%2Bcpc%2B2.png" width="640" /></a></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> O texto da reforma do Código de Processo Civil aprovado pelo Congresso foi enviado à Presidência da República nesta terça-feira (24/2). Com o envio do texto, a presidente Dilma Rousseff tem 15 dias úteis para sancioná-lo. A redação final aprovada pela Comissão de Revisão do Senado foi divulgada na tarde desta terça, no site do Senado.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> A reforma do CPC teve início em 2009, quando foi criada uma comissão de juristas nomeada pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Os trabalhos foram presididos pelo ministro Luiz Fux, na época no Superior Tribunal de Justiça e hoje do Supremo Tribunal Federal. Também participaram da comissão, entre outros, a professora Teresa de Arruda Alvim Wambier, os professores Humberto Theodoro Júnior e José Garcia Medina e o advogado Bruno Dantas, ex-conselheiro do CNJ e hoje ministro do Tribunal de Contas da União.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> O espírito da reforma do CPC era o de criar mecanismos que contribuam para a racionalização dos processos judiciais no Brasil. Conforme diz o texto de apresentação da comissão de juristas, assinado por Sarney, o compromisso foi o de “garantir a simplicidade da linguagem e da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação”.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Ao longo do processo de discussão, o texto recebeu inúmeras críticas. Desde juízes que reclamaram do tratamento dado aos honorários advocatícios até advogados que reclamaram dos “super poderes” dados aos juízes. Tema que vem preocupando bastante a comunidade jurídica é a possibilidade de coletivização de ações individuais se o juiz do caso perceber que as demandas se repetem.</div> <div style="text-align: left;"> <br /></div> <div style="text-align: left;"> Fonte: infojus</div> <br />

Novo CPC é enviado para sanção presidencial, veja o texto final

O texto da reforma do Código de Processo Civil aprovado pelo Congresso foi enviado à Presidência da República nesta terça-feira (24/2). C...

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Novo CPC: Novas atribuições para os oficiais de Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://3.bp.blogspot.com/-4nPH-9Wl_WY/VO9Fke519hI/AAAAAAAADnc/nDPHyClUMg8/s1600/novo%2Bcpc.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://3.bp.blogspot.com/-4nPH-9Wl_WY/VO9Fke519hI/AAAAAAAADnc/nDPHyClUMg8/s1600/novo%2Bcpc.png" width="640" /></a></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <br /></div> Certificar proposta de conciliação e cumprimento de atos constritivos em comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana são novas atribuições dos oficiais de Justiça previstas no texto do novo CPC enviado para sansão presidencial.<br /> <br /> O Senado Federal enviou para sansão presidencial texto final do Novo CPC, que passará crivo da presidente Dilma Rousseff, com prazo constitucional de 15 dias úteis, contados do seu recebimento, para análise, podendo vetar os dispositivos com fundamento em inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público (art, 66, § 1º da CF).<br /> <br /> Basicamente, mas não de forma taxativa, as atribuições dos oficiais de Justiça estão elencadas no art. 154, incisos I a VI do texto do novo CPC. A novidade que tem chamado a atenção dos oficiais de Justiça é o inciso VI, que determina que incumbe ao oficial de Justiça: "Certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião da realização de ato de comunicação que lhe couber.".<br /> <br /> A proposta de inclusão da conciliação entre as atribuições do oficial de Justiça foi debatida, mas rejeitada pelo Congresso Nacional. Já a certificação da proposta de conciliação, também debatida, foi noticiada que tinha sido retirada do texto final, no entanto o texto foi aprovado, conforme se vê do texto enviado à sanção presidencial.<br /> <br /> Outra texto que vem preocupando a categoria dos Oficiais de Justiça, e que não está previsto no texto do art. 154, mas sim no art. 255, é a penhora que poderá ser realizada em Comarcas contíguas, o que dificultará a atuação dos oficiais de Justiça, principalmente por falta de estrutura e apoio policial fora dos limites da comarca de lotação do oficial de Justiça.<br /> <br /> O art. 782 e o § 1º  reforça que o oficial de Justiça poderá cumprir atos executivos também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. Nesse caso a atuação é muito abrangente, pois autoriza o cumprimento em qualquer comarca, contígua ou não, desde que seja de fácil comunicação ou situada na mesma região metropolitana.<br /> <br /> Veja o texto:<br /> <br /> CAPÍTULO III<br /> DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA<br /> Seção I<br /> <br /> Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça<br /> <br /> Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:<br /> <br /> I – fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;<br /> II – executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;<br /> III – entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;<br /> IV – auxiliar o juiz na manutenção da ordem;<br /> V – efetuar avaliações, quando for o caso;<br /> VI – certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.<br /> <br /> Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.<br /> <br /> ...........<br /> <br /> Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.<br /> <br /> Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.<br /> <br /> § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.<br /> <br /> Fonte:  infojusbrasil

Novo CPC: Novas atribuições para os oficiais de Justiça

Certificar proposta de conciliação e cumprimento de atos constritivos em comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem n...

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Diretoria do Sindojus/MT comemora Registro Sindical emitido pelo Ministério do Trabalho

<br /> <div class="separator" style="background-color: white; clear: both; color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 17.6000003814697px; text-align: center;"> <a href="http://2.bp.blogspot.com/-hK0mY5JE0eU/VO4nmc4iChI/AAAAAAAABR4/9-iu3Io17sg/s1600/2.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; color: #999999; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-decoration: none;"><img border="0" height="240" src="http://2.bp.blogspot.com/-hK0mY5JE0eU/VO4nmc4iChI/AAAAAAAABR4/9-iu3Io17sg/s1600/2.jpg" style="-webkit-transition: opacity 0.2s ease-out; border: 0px solid rgb(218, 216, 216); height: auto; max-width: 100%; padding: 4px; transition: opacity 0.2s ease-out;" width="320" /></a></div> O Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT) conseguiu o Registro Sindical - e a partir de agora, consta do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), pelo Ministério do Trabalho e Emprego.<br /><br />O secretário de Relações do Trabalho, Manoel Messias Nascimento Melo e o ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinaram, em Brasília, nessa terça-feira (24.02), a certidão, outorgando direito ao Sindojus/MT, para representar os Oficiais de Justiça no Estado de Mato Grosso.<br /><br />Para a diretoria do Sindojus/MT é a realização de um sonho, que começou em 22 de dezembro de 2009, quando foi aprovada a Ata de Fundação do Sindicato. Com este documento, o Sindojus passa a ser totalmente independente para receber contribuições que serão devolvidas a categoria em forma de benefícios.<br /><br />O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão competente para conceder o Registro Sindical à organização representativa de categoria econômica, profissional ou específica, com o fim precípuo de zelar pela unicidade sindical.Confira abaixo certidão.<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 17.6000003814697px; text-align: justify;"> <br /></div> <div class="separator" style="background-color: white; clear: both; color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 17.6000003814697px; text-align: center;"> <a href="http://1.bp.blogspot.com/-bqZi08BFA8I/VO4oGplmC1I/AAAAAAAABSA/KtNNl2a_Jw4/s1600/CERTIDAO.jpg" imageanchor="1" style="color: #292929; margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://1.bp.blogspot.com/-bqZi08BFA8I/VO4oGplmC1I/AAAAAAAABSA/KtNNl2a_Jw4/s1600/CERTIDAO.jpg" style="-webkit-transition: opacity 0.2s ease-out; border: 0px solid rgb(218, 216, 216); height: auto; max-width: 100%; opacity: 0.7; padding: 4px; transition: opacity 0.2s ease-out;" /></a></div> <div style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 17.6000003814697px; text-align: justify;"> <br /></div> <br />Fonte: Assessoria/Sindojus/MT<br />Foto: Assessoria/Sindojus/MT<div> <br /></div>

Diretoria do Sindojus/MT comemora Registro Sindical emitido pelo Ministério do Trabalho

O Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT) conseguiu o Registro Sindical - e a partir de agora, const...

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Oficial de Justiça não pode ser submetido a serviços gerais, adverte Sindicato

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://2.bp.blogspot.com/-gz5-Bt__GpM/VO3UlgtxIjI/AAAAAAAADlA/58FJsaEEWkU/s1600/respeito%2Bn%C3%A3o%2Btem%2Bpre%C3%A7o.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://2.bp.blogspot.com/-gz5-Bt__GpM/VO3UlgtxIjI/AAAAAAAADlA/58FJsaEEWkU/s1600/respeito%2Bn%C3%A3o%2Btem%2Bpre%C3%A7o.png" width="640" /></a></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Lamentavelmente, alguns magistrados ainda confundem Oficiais de Justiça com servidores detentores de atribuições gerais. Exemplo recente partiu do juiz de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande, ao determinar que um OJ acompanhasse a entrega, em pleno dia de sábado, de um impúbere ao genitor por sua genitora.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Atento à situações dessa espécie, o Sindojus encaminhou requerimento ao referido magistrado, com cópias para o corregedor geral de Justiça e demais juízes corregedores auxiliares, no sentido de que o mesmo ou qualquer outro, se abstenha de determinar a supramencionada medida, quer seja em dia útil forense ou não, bem como seja limitada a expedição de mandados judiciais a serem cumpridos nos sábados, domingos e feriados às hipóteses do art. 172 do CPC.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Sem livre alvedrio</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> “A atuação do Oficial de Justiça não está submetida ao livre alvedrio do magistrado, não podendo atribuí-lo mandados de forma desmedida e abusivamente, devendo submeter-se às hipóteses legais, diferentemente da praxe que impera na relação entre juízes e Oficiais de Justiça”, destacaram o presidente do Sindojus, Benedito Fonsêca e o diretor jurídico, Alfredo Miranda.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Nesse contexto, ambos destacam que apesar de o art. 143, II, do CPC prever que cabe ao OJ executar as ordens do juiz a que estiver subordinado, estas não têm caráter desmesurado, devendo limitar-se e adequar-se ao que a lei já prescreve como atribuições.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> E finalizam, lembrando que no mesmo diapasão, o art. 268 da LOJE, em seu Inc. IX delimita essas prerrogativas dos magistrados, prescrevendo que as mesmas devem se balizar no ditames legais, pontificando “cumprir outras determinações do juiz, previstas em lei”.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Fonte: Sindojus-PB</div> <br />

Oficial de Justiça não pode ser submetido a serviços gerais, adverte Sindicato

Lamentavelmente, alguns magistrados ainda confundem Oficiais de Justiça com servidores detentores de atribuições gerais. Exemplo recente ...

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Novo CPC é enviado para sanção presidencial, veja o texto final

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://2.bp.blogspot.com/-jz3TtxpccbY/VO3Rw4vAeaI/AAAAAAAADk0/XDG3q7oQf7Y/s1600/balan%C3%A7a.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://2.bp.blogspot.com/-jz3TtxpccbY/VO3Rw4vAeaI/AAAAAAAADk0/XDG3q7oQf7Y/s1600/balan%C3%A7a.png" width="640" /></a></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> O texto da reforma do Código de Processo Civil aprovado pelo Congresso foi enviado à Presidência da República nesta terça-feira (24/2). Com o envio do texto, a presidente Dilma Rousseff tem 15 dias úteis para sancioná-lo. A redação final aprovada pela Comissão de Revisão do Senado foi divulgada na tarde desta terça, no site do Senado.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> A reforma do CPC teve início em 2009, quando foi criada uma comissão de juristas nomeada pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Os trabalhos foram presididos pelo ministro Luiz Fux, na época no Superior Tribunal de Justiça e hoje do Supremo Tribunal Federal. Também participaram da comissão, entre outros, a professora Teresa de Arruda Alvim Wambier, os professores Humberto Theodoro Júnior e José Garcia Medina e o advogado Bruno Dantas, ex-conselheiro do CNJ e hoje ministro do Tribunal de Contas da União.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> O espírito da reforma do CPC era o de criar mecanismos que contribuam para a racionalização dos processos judiciais no Brasil. Conforme diz o texto de apresentação da comissão de juristas, assinado por Sarney, o compromisso foi o de “garantir a simplicidade da linguagem e da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação”.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Ao longo do processo de discussão, o texto recebeu inúmeras críticas. Desde juízes que reclamaram do tratamento dado aos honorários advocatícios até advogados que reclamaram dos “super poderes” dados aos juízes. Tema que vem preocupando bastante a comunidade jurídica é a possibilidade de coletivização de ações individuais se o juiz do caso perceber que as demandas se repetem.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Fonte: Infojus</div> <div style="text-align: left;"> <br /></div> <br />

Novo CPC é enviado para sanção presidencial, veja o texto final

O texto da reforma do Código de Processo Civil aprovado pelo Congresso foi enviado à Presidência da República nesta terça-feira (24/2)....

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Tribunal inicia correição em processos de execução de dívidas

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://4.bp.blogspot.com/-PO8S93k3kpw/VOy9VDz5fJI/AAAAAAAADkk/5LGKPT5VHoo/s1600/cnjj.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://4.bp.blogspot.com/-PO8S93k3kpw/VOy9VDz5fJI/AAAAAAAADkk/5LGKPT5VHoo/s1600/cnjj.png" width="640" /></a></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou correição de rotina no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nesta segunda-feira (23/2), com o objetivo de analisar, exclusivamente, processos de execução de dívidas contra a Fazenda Pública estadual e municipal –  conhecidos como precatórios judiciais. Os trabalhos vão até 27 de março, das 9h às 19h, sob segredo de justiça.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> A instalação dos serviços correicionais foi feita às 9h pelo juiz de Direito José Luiz Lindote, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que recebeu delegação da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, para coordenar os trabalhos com o auxílio dos assessores Simone Sousa (também do TJMT) e Clovis Nunes, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> A abertura dos trabalhos foi acompanhada pelos desembargadores Anildes Cruz, presidente em exercício do TJMA; Nelma Sarney, corregedora-geral da Justiça, e Cleones Cunha; além de juízes, advogados e servidores. O juiz Lindote explicou à desembargadora presidente que a correição é um "trabalho de rotina" promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça junto aos tribunais federais, estaduais e trabalhistas, já tendo sido realizado na maioria dos estados. </div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Segundo o coordenador, o Tribunal de Justiça do Maranhão era um dos poucos que ainda não haviam recebido a delegação do CNJ, que, nesse caso, tem como "finalidade específica" verificar a situação dos precatórios. Ainda de acordo com o magistrado, qualquer pleito de outra natureza deverá ser encaminhado formalmente ao Conselho Nacional de Justiça. Ao final dos trabalhos, será emitido um relatório conclusivo à Corregedoria Nacional.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Gestão - A desembargadora Anildes Cruz entregou ao coordenador da correição um relatório detalhado sobre os procedimentos adotados pelo Judiciário estadual na gestão dos precatórios. "Também colocamos todos os setores do Tribunal à disposição para as providências que se fizerem necessárias ao desempenho dos trabalhos correicionais", assegurou a presidente em exercício.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> O ato solene foi presenciado pelos juízes auxiliares Sara Gama (TJMA); Francisca Galiza, José Américo, Oriana Gomes e Tyrone Silva (Corregedoria); Mário Márcio Sousa, gestor do planejamento estratégico da CGJ; Márcia Chaves, coordenadora dos juizados especiais, e pelo diretor-geral do TJMA, Hebert Leite. Também compareceram ao evento o advogado Pedro Mascarenhas, representando a OAB-MA, e o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça, Aníbal Lins.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Fonte: TJMA<span class="Apple-tab-span" style="white-space: pre;"> </span></div> <br />

Tribunal inicia correição em processos de execução de dívidas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou correição de rotina no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nesta segunda-feir...

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TRF5 assegura posse de oficial de justiça como professor no IFPB

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://2.bp.blogspot.com/-oyQKcmP8z3s/VOuJ6PeBozI/AAAAAAAADjM/KgAZRwG7mmw/s1600/martelo.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://2.bp.blogspot.com/-oyQKcmP8z3s/VOuJ6PeBozI/AAAAAAAADjM/KgAZRwG7mmw/s1600/martelo.png" width="640" /></a></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu, por unanimidade, provimento à apelação do oficial de justiça F. J. C. L, servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), para que ele possa assumir o cargo de professor efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal da Paraíba (IFPB), campus Guarabira. O Instituto Federal deve ainda avaliar os critérios relativos ao desempenho satisfatório do professor durante o estágio probatório.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> “Há, teoricamente, a compatibilidade de horários, considerando a flexibilidade de horários do cargo de Oficial de Justiça, associado ao fato de, apenas uma parte da jornada de trabalho de professor ser desempenhada em sala de aula, sendo possível a realização de atividades pedagógicas até mesmo na residência do professor”, afirmou o relator, desembargador federal José Maria Lucena.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> CARGA HORÁRIA – O oficial de justiça F. J. C. L., do TJPE, com lotação no município de Jaboatão dos Guararapes, participou de concurso público de provas e títulos do IFPB, concorrendo ao cargo de Professor Efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Sendo aprovado em 1º lugar no certame, foi nomeado em 27 de fevereiro de 2012. Após entregar toda a documentação necessária para a admissão no cargo, o IFPB se negou a lhe dar posse, alegando acumulação indevida de cargos.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> O Instituto Federal exigiu do apelante apresentação de declaração do TJPE que comprovasse sua carga horária. O Tribunal não ofereceu essa declaração e o autor da ação apresentou a legislação que regula os funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco. No entanto, a diretoria de Gestão de Pessoas do IFPB continuou a negar a posse, alegando incompatibilidade de horários.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> O oficial de justiça entrou com uma ação na 3ª Vara Federal da Paraíba, que negou provimento à ação por entender que o autor não conseguiria cumprir adequadamente as duas funções, tendo jornadas semanais de 30 horas como oficial de justiça em Pernambuco e de 40 horas como professor na Paraíba.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> AC 573802 (PB)</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Fonte: Infojus</div> <br />

TRF5 assegura posse de oficial de justiça como professor no IFPB

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu, por unanimidade, provimento à apelação do oficial de justiça F. J....

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Conselheiros Tutelares assassinados em serviço estavam exercendo atribuições de oficial de Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://2.bp.blogspot.com/-eVFtVs9SJdg/VOtBfRuCb1I/AAAAAAAADi8/OGtfU9haXK0/s1600/luto.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://2.bp.blogspot.com/-eVFtVs9SJdg/VOtBfRuCb1I/AAAAAAAADi8/OGtfU9haXK0/s1600/luto.png" width="640" /></a></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Continuam buscas por assassino de três conselheiros tutelares que cumpriram mandado de busca e apreensão de criança, que segundo a lei (CPC) é atribuição de Oficial de Justiça.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Crime aconteceu no último dia 06</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Carmem Lúcia, Lindenberg e Daniel foram mortos na noite de sexta-feira (06/02). Foto: Reprodução/Internet</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Continuam na manhã deste sábado (7) as diligências para identificar e prender o suspeito de assassinar três conselheiros tutelares e a avó de uma criança que estava sendo protegida pelo grupo, no município de Poção, Agreste pernambucano. O crime aconteceu na noite dessa sexta-feira (6). Os corpos das vítimas já estão no Instituto de Medicina Legal (IML) de Caruaru. </div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> O delegado Darley Timóteo, que comandará a força-tarefa solicitada pelo governador Paulo Câmara para elucidar o caso, viaja nesta manhã para a cidade que fica a a 240 km do Recife.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> “Durante a madrugada deste sábado foram realizadas buscas, mas o suspeito continua foragido. Por enquanto, não podemos comentar a linha de investigação que está sendo traçada”, informou Timóteo. Também estão à frente da investigação os delegados Paollus Santos, Erick Lessa, Francisco Souto e Jimena Gouveia. Cada um deles conta com uma equipe de policiais civis.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> A chacina aconteceu por volta das 19h, quando os conselheiros tutelares, no exercício de suas funções, a criança e a avó chegavam de carro no Sítio Cafundó. De acordo com informações preliminares, eles voltavam do município de Arcoverde, no Sertão, com a criança, cujo pai teria perdido a guarda por ordem judicial. Ao chegaram no sítio foram mortos a tiros.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> As vítimas foram identificadas como Lindenberg Vasconcelos, Carmem Lúcia e Daniel Farias e Ana Rita Venâncio (esta última é a avó). A criança foi atingida de raspão, mas passa bem. Esta é a primeira chacina registrada em Pernambuco neste ano.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> No município há cinco conselheiros tutelares, que têm por função, em geral, investigar a incidência de violação de direitos de crianças e adolescentes, atender a reclamações feitas pela comunidade e identificar problemas relacionados a agressões no ambiente familiar e tomar medidas necessárias para proteger as vítimas.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> O governo do estado divulgou nota oficial à imprensa, no fim da noite de ontem, para destacar as medidas emergenciais adotadas para a elucidação do caso. “O Instituto de Criminalística (IC) e o Instituto Médico Legal (IML) foram acionados. Todo o efetivo da Polícia Militar da região se encontra à disposição da Polícia Civil para eventuais diligências que contribuam para o esclarecimento do caso”, informou a nota oficial.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Fonte: InfoJus Brasil</div> <div style="text-align: left;"> <br /></div> <br />

Conselheiros Tutelares assassinados em serviço estavam exercendo atribuições de oficial de Justiça

Continuam buscas por assassino de três conselheiros tutelares que cumpriram mandado de busca e apreensão de criança, que segundo a lei (C...

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Um gesto de amor à vida: Oficiais de Justiça da Bahia participam de campanha de doação de sangue

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://2.bp.blogspot.com/-TbCFUsiPjO0/VOdfLlO7puI/AAAAAAAADgs/4KGLjIKwqg8/s1600/doa%C3%A7%C3%B5a.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://2.bp.blogspot.com/-TbCFUsiPjO0/VOdfLlO7puI/AAAAAAAADgs/4KGLjIKwqg8/s1600/doa%C3%A7%C3%B5a.png" width="640" /></a></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> No último dia 06 de fevereiro, os Oficiais de Justiça da Bahia, incentivados pela AOJUS-BA, responderam ao chamado do HEMOBA para ajudar a repor o estoque de sangue, tão importante em períodos de grande concentração de pessoas como o carnaval e outras festas populares do verão da Bahia.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> A campanha, uma iniciativa do Presidente da AOJUS-BA, Itailson Farias, que coordenou o evento em Salvador, contou com a importante participação e coordenação dos trabalhos na Região de Itabuna/Ilhéus, dos associados Oseas Fernandes e Adi Julia Matos, ambos Oficiais de Justiça da Comarca de Itabuna, que inclusive buscaram os meios de comunicação da região para divulgar o ato.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Apesar do tempo exíguo para divulgação, pois se iniciou no final de janeiro, a cerca de 15 dias do ato em si, a campanha logrou êxito e contribuiu para reforçar os estoques dos bancos de sangue de Salvador e Itabuna.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Em Salvador, os Oficiais de Justiça, a maioria associados, além de doarem sangue e fazer o cadastro de medula óssea, discutiram sobre a importância de fortalecer a entidade representante dos Oficiais de Justiça baianos.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Adi Julia, que participou ativamente da campanha na Regia Judiciaria Itabuna/Ilheus, sentiu-se gratificada pelo resultado: "interessante que durante a campanha, nos preparativos, observei uma curiosidade das pessoas em saber de quem teria sido a ideia brilhante da campanha de doação de sangue. As pessoas, inclusive, os repórteres, radialistas, etc., ficavam curiosos pra saber o por quê da campanha. Parecia que pra eles, o Oficial de Justiça, e um ser humano com gesto de solidariedade e amor ao próximo, não combinavam, estavam bem distantes, era como se a nossa função não permitisse. Portanto, foi uma maneira de quebrar mitos e paradigmas, que resultou na aproximação entre o Oficial de Justiça e a comunidade, com um gesto de respeito, humildade e acima de tudo, amor ao próximo. Foi, pra mim, gratificante.” </div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Para o colaborador itabunense, Oseas Fernandes, "este tipo de Campanha, tem uma grande importância para as duas partes. A reciprocidade é evidente, na medida em que o Oficial de Justiça também é parte integrante da sociedade, e como tal, vez em quando, necessitará de um gesto de solidariedade por parte da população a quem presta serviço. Desta forma, iniciativas como esta, permite desconstruir uma imagem muitas vezes equivocada, de que o Oficial de Justiça é sempre aquele profissional que leva notícias ruins" </div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Após a doação, os Oficiais realizaram uma reunião para discutir assuntos pertinentes as peculiaridades da nossa atividade profissional e reforçar o apoio às iniciativas da AOJUS-BA para melhorar as condições de trabalho.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Assistente Social, Dra. Lindaci Soares, ora Coordenadora de Captação de Sangue, lembrou que para doar sangue é preciso estar pesando acima de 50 kg, ter entre 16 e 69 anos (menor de 18 tem que vir acompanhado), portar documento oficial, original com foto, como carteira de identidade, reservista, habilitação, carteira profissional, etc. Ao se apresentar no hemocentro o candidato à doação e submetido a uma triagem hematológica, para identificar o nível de hemoglobina, a também uma triagem clinica para identificar a saúde e estilo de vida. Tudo ocorre entre 10 e 15 minutos. Após a captação do sangue é oferecido um lanche ao doador.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Homens podem doar a cada 2 meses e mulheres a cada 3 meses. De cada doador é retirado até cerca de 450 ml, 8ml/kg de peso para mulheres e 9ml/kg de peso para homens. Ao trabalhador celetista é concedido um dia de folga a cada 12 meses para doar sangue, conforme o Inciso IV do ART 473 da CLT.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> A Dra. Lindaci fez um apelo para esta entidade divulgar a importância do cadastro de medula óssea, um procedimento relativamente simples, onde é retirado 5 ml de sangue do candidato à doação para compor o cadastro denominado REDOME - Registro de Medula Óssea, cujas informações ficam aguardando a solicitação de pacientes com características genéticas compatíveis. A demanda por transplante de medula tem crescido bastante no Brasil por conta de pacientes acometidos por leucemia, pontuando que por ser um país com população miscigenada a probabilidade de encontrar um doador compatível é um doador a cada 100 mil pessoa.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Por fim a Coordenadora de Captação agradeceu e parabenizou a AOJUS-BA e aos Oficiais de Justiça baianos pelo importante gesto de amor à vida, e que espera que este tipo de iniciativa seja multiplicado e se torne um hábito entre a população baiana, pois o sangue e a medula, são bens humanos de valor incalculável, que não podem ser comprados, somente podendo ser conseguido através de doadores. </div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> O presidente da AOJUS-BA, Itailson Farias, mostrou-se satisfeito com o resultado da campanha e grato aos Oficiais, amigos e parentes que atenderam ao chamado da entidade para ajudar a população do Estado, desta vez, doando literalmente o próprio sangue, ja que, diuturnamente, tem doado seus veículos, celulares, e outros recursos pessoais, no empreendimento da execução das ordens judiciais que lhes são incumbidas, já que o Estado da Bahia não cumpre com sua obrigação de prover os meios necessários ao exercício de sua atividade e nem com o devido ressarcimento integral das despesas realizadas durante e por conta das diligencias.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> "Nós, oficiais de justiça, que salvamos vidas diariamente, garantindo a efetividade dos direitos dos jurisdicionados, reconhecidos pelos magistrados, soubemos através da imprensa, sobre a crise no estoque dos hemocentros do Estado e resolvemos ajudar. Estamos criando uma parceria com os hemocentros e iremos repetir e fortalecer a campanha ao longo do ano." Itailson Farias. </div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Doe Sangue, Salve Vidas.</div> <div style="text-align: left;"> <br /></div> Fonte: Infojus

Um gesto de amor à vida: Oficiais de Justiça da Bahia participam de campanha de doação de sangue

No último dia 06 de fevereiro, os Oficiais de Justiça da Bahia, incentivados pela AOJUS-BA, responderam ao chamado do HEMOBA para ajudar ...

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STF decidirá se cargo no Judiciário e no MPU é incompatível com advocacia

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://2.bp.blogspot.com/-9TPDkmKJfhc/VOXc2Onm9-I/AAAAAAAADfY/Ycr4H79VKxI/s1600/weber.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://2.bp.blogspot.com/-9TPDkmKJfhc/VOXc2Onm9-I/AAAAAAAADfY/Ycr4H79VKxI/s1600/weber.png" width="640" /></a></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> Relatora do processo é a ministra Rosa Weber</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> A Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do MPU ajuizou ADIn no STF questionando a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia e OAB e da lei 11.415/06, que estabeleceram a proibição do exercício da advocacia pelos servidores do MPU e do Judiciário. A relatora do processo é a ministra Rosa Weber.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> De acordo com a entidade, o artigo 28 inciso IV, e art. 30, inciso I, da lei 8.906/94, e o art. 21 da lei 11.415/06 contrariam os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, do livre exercício da profissão, da ordem econômica e da livre iniciativa.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Na ação, a Anata cita decisões do STJ favoráveis ao pleito dos servidores, e destaca que o próprio STF abriu precedente ao permitir que juízes eleitorais exercessem a atividade advocatícia (ADIn 1.127). "Logo, não se pode rotular um simples servidor de incompatível se o sistema constitucional permite que órgãos judiciais não sejam assim qualificados."</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Com relação ao princípio da isonomia, a entidade alega que não é justo os servidores do Judiciário e do MPU serem totalmente impedidos de advogar, inclusive em causa própria, visto que isso não ocorre com servidores dos demais Poderes.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> "[Isto] se mostra injusto diante de anos de estudo, dedicação e investimento financeiro, e o que concorre também para que esses servidores não possam gozar dos benefícios financeiros que o exercício da profissão traria."</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> A associação ainda refuta o argumento de que o exercício da advocacia facilitaria o tráfico de influência, alegando não ser possível pressupor conduta de má-fé dos profissionais. Eles lembram que os servidores não têm poder decisório e estão sujeitos ao controle disciplinar e ético da Administração Pública e da OAB.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Quanto ao possível prejuízo ao serviço público, informam que os profissionais têm autonomia para decidir o que fazer com o tempo livre além do expediente.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Processo relacionado: ADIn 5.235</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Confira a petição inicial.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Fonte: Sindojus-DF</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <br />

STF decidirá se cargo no Judiciário e no MPU é incompatível com advocacia

Relatora do processo é a ministra Rosa Weber A Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do MP...

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Eleições da Fenojus - fechada proposta de composição de chapa conciliatória

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://3.bp.blogspot.com/-7qKkbY_On9U/VOTVO6tiVkI/AAAAAAAAHqc/aabtAXCeM3I/s1600/1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="225" src="http://3.bp.blogspot.com/-7qKkbY_On9U/VOTVO6tiVkI/AAAAAAAAHqc/aabtAXCeM3I/s1600/1.jpg" width="400" /></a></div> <br /> Estiveram reunidos no dia 12/02, em Belém-PA, os presidentes dos Sindojus do Ceará e Pará, Mauro Xavier e Edvaldo Lima, respectivamente e o presidente da Fenojus, João Batista Fernandes.<br /> <br /> Após uma profunda análise do atual momento eleitoral que vive a entidade eles chegaram à conclusião que para fortalecer e unificar a entidade e, em consequencia, a categoria em todo o Brasil todas os sindicatos filiados devem lutar unidos e, portanto, buscarem a composição de chapa única para a administração da entidade.<br /> <br /> Desta forma, foi lavrada a ata a seguir, a qual será encaminhada a todos os representantes dos sindicatos filiados, os quais analisarão a proposta de composição tirada na aludida reunião.<br /> <br /> Agora é arregaçar a manga e trabalhar todos unidos pelo engrandecimento e melhoramento das condições remuneratórias e de trabalho para os 30 mil oficiais de justiça brasileiros.<br /> <br /> Pela unidade da categoria, pois a Fenojus somos todos nós!<br /> <br /> <i>Segue abaixo a ata lavrada na data do acordo</i><br /> <i><br /></i> <br /> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://2.bp.blogspot.com/-VooRhjjNuYI/VOTVdeclTKI/AAAAAAAAHqo/SLpMtlBMfoc/s1600/2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="http://2.bp.blogspot.com/-VooRhjjNuYI/VOTVdeclTKI/AAAAAAAAHqo/SLpMtlBMfoc/s1600/2.jpg" width="360" /></a></div> <br /> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://1.bp.blogspot.com/-j8xUL9qgpWk/VOTVdhFrcJI/AAAAAAAAHqs/SRRneSERYyk/s1600/3.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="http://1.bp.blogspot.com/-j8xUL9qgpWk/VOTVdhFrcJI/AAAAAAAAHqs/SRRneSERYyk/s1600/3.jpg" width="360" /></a></div> <br /> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://2.bp.blogspot.com/-AOGYFeEHAzo/VOTVdVJ_bHI/AAAAAAAAHqk/2-jpI7Ib9NQ/s1600/4.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="http://2.bp.blogspot.com/-AOGYFeEHAzo/VOTVdVJ_bHI/AAAAAAAAHqk/2-jpI7Ib9NQ/s1600/4.jpg" width="360" /></a></div> <i><br /></i> <br /> <br />

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Estiveram reunidos no dia 12/02, em Belém-PA, os presidentes dos Sindojus do Ceará e Pará, Mauro Xavier e Edvaldo Lima, respectivamente e...

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Oficial e soldado PM são denunciados por abuso de autoridade contra Oficial de Justiça

O Subcomandante do Batalhão de Policiamento de Trânsito de João Pessoa-PB (BPTran) Major Jucier Pereira de Lima e o soldado Alberto Hardman Rezende foram denunciados pela promotora de justiça Afra Jerônimo Leite Barbosa de Almeida por abuso de autoridade e incursos nas penas do art. 4º, “h”, da lei Federal 4.898/65.<br /> <br /> <div> Ambos, por volta das 7h00 do dia 10 de março de 2014, trajados com short preto e camiseta branca, apreenderam a CNH e veículo do Oficial de Justiça Iran Lopes Lordão, acompanhado da respectiva documentação, durante cumprimento de diligências, por ter involuntariamente ter derrubado um cone existente no local, fato testemunhado por transeuntes e um Promotor de Justiça. As apreensões se deram mesmo após Iran ter apresentado não apenas a documentação solicitada, como as determinações judiciais a serem cumpridas na referida avenida.</div> <div> <br /></div> <div> “Senti-me constrangido pelos dois policiais que se encontravam praticando exercícios físicos próximo aos cones, tive alterada a rotina de trabalho e invadida a minha vida privada, isso sem falar no prejuízo à prestação jurisdicional causada pelo não cumprimento dos mandados”, afirmou, lembrando que os referidos sinalizadores têm por objetivo restringir o transito para circulação normal de veículos, a fim de proporcionar segurança aos praticantes de atividade física na orla da Capital.</div> <div> <br /></div> <div> Nas ações propostas por intermédio do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, através do advogado João Alberto Cunha Filho, ele requer a demissão a bem do serviço público dos dois policiais, fixação de valor pelo dano moral sofrido e aplicação de multa, detenção e perda do cargo público. </div> <div> <br /></div> <div> O juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Adilson Fabrício Gomes Filho, considerou a prática, em tese, de crime de menor potencial ofensivo, com pena máxima não superior a dois anos e declinou da competência para o Juizado Especial Criminal de João Pessoa. Na audiência preliminar de conciliação realizada no último dia 10 de fevereiro e presidida pelo juiz Hermance Gomes Pereira, foi requerida ainda a designação da audiência de instrução e julgamento, quando serão ouvidas as testemunhas posteriormente indicadas pela assistente de acusação.</div> <div> <br /></div> <div> Cândido Nóbrega</div>

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O Subcomandante do Batalhão de Policiamento de Trânsito de João Pessoa-PB (BPTran) Major Jucier Pereira de Lima e o soldado Alberto Hardman ...

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Tribunal de Justiça do Pará forma a primeira turma de oficiais de Justiça no curso de segurança

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://3.bp.blogspot.com/-Buye8HQicuE/VN3-lI2DogI/AAAAAAAADc0/adruTe_ZYTM/s1600/aluno.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://3.bp.blogspot.com/-Buye8HQicuE/VN3-lI2DogI/AAAAAAAADc0/adruTe_ZYTM/s1600/aluno.png" width="640" /></a></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <br /></div> No último dia 27 de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará agraciou com Breve (certificado de competência) 34 Oficiais de Justiça que fizeram o Curso de Segurança no período entre 22 a 27 de Janeiro. Entre as matérias ministradas no curso constavam Gerenciamento de crise; Direção defensiva, ofensiva, evasiva; Técnicas de segurança individual, armamento e tiro; Noções de sobrevivência na água e na selva; Medidas ante sequestro; Segurança pessoal no trabalho e em área de risco; Missão do CME (Comando de Missões Especiais) e do Oficial de Justiça na Reintegração de Posse; Embarque e Desembarque de veículos e Ações contra emboscada.<br /> <br /> Segundo o Coordenador do curso, Coronel Rayol a Coordenadoria Militar do TJPA verificou a necessidade de aprimoramento dos Oficiais de Justiça e dos Magistrados no cumprimento de mandados judiciais, como por exemplo, os de reintegração de posse que por vezes geram conflitos sendo necessário o uso da força. Outro fator que contribuiu para a necessidade da implementação do curso é a exposição do Oficial de Justiça à marginalização urbana, tendo em vista que é inerente ao cargo.<br /> <br /> Segundo a diretoria do SINDOJUS-PA o curso oferecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, além de inovador trouxe uma excelência para prestação jurisdicional, não restando duvidas que este preencheu todos os requisitos para que o Oficial de Justiça amenize os riscos na execução de ordens judicias. Segundo o Presidente da Entidade, Edvaldo Lima, o que mais lhe impressionou foi a qualificação dos instrutores e toda a logística empregada pelo Tribunal como, transportes aéreos, diárias, translado e vestimentas.<br /> <br /> O encerramento contou com a presença da Presidente do Núcleo de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Desembargadora Odete da Silva Carvalho. Em seu discurso a Desembargadora elogiou o desempenho dos Oficiais de Justiça, sobretudo por não ter tido nenhuma desistência.<br /> <br /> A diretoria do SINDOJUS agradece a confiança de todos os Oficiais de Justiça que confiaram na Entidade e demonstraram o espirito de união em todas as etapas do curso como importância da qualificação para a categoria.<br /> <br /> Na oportunidade o Sindicato agradece a Desembargadora Luzia Nadja Guimarães, a Desembargadora Odete Carvalho, a Chefe de Gabinete Adria Aflalo, o Secretário de Administração Igor Abdon, por fim ao Coronel Rayol e toda sua equipe.<br /> <br /> Fonte: infojus

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No último dia 27 de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará agraciou com Breve (certificado de competência) 34 Oficiais de Just...

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Lei que fixa teto para servidores do Judiciário é inconstitucional, julga STF

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://1.bp.blogspot.com/-6hGrLz9-Ij8/VN34ZrhUPYI/AAAAAAAADcg/qSPhgz5au6w/s1600/feno.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://1.bp.blogspot.com/-6hGrLz9-Ij8/VN34ZrhUPYI/AAAAAAAADcg/qSPhgz5au6w/s1600/feno.png" width="640" /></a></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> VALOR ETERNO</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Apenas emendas à Constituição estadual podem estabelecer um teto para servidores, e o valor desse teto não pode ser pré-fixado por lei, sem poder passar por reajuste. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais artigos de uma lei baiana que estabelecia em R$ 22 mil o valor máximo que servidores do Poder Judiciário poderiam receber no estado.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> O Partido Social Liberal (PSL), autor da ação, alegava que regras da Lei 11.905/2010 violavam diversas previsões constitucionais. Em primeiro lugar, a sigla apontava vício de iniciativa na edição da norma, devido à tramitação do projeto de lei. Encaminhado originalmente pelo Tribunal de Justiça da Bahia para dispor sobre o subsídio dos desembargadores, uma emenda parlamentar incluiu a regra do teto para servidores.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> O partido sustentava ainda que o subteto remuneratório para os servidores públicos estaduais deveria ser estabelecido pela Constituição Estadual, e não por lei ordinária. Alegava também que a Constituição Federal determina um único limite como subteto remuneratório para os servidores públicos estaduais. O limitador, já presente na Constituição baiana, seria o próprio subsídio dos desembargadores.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Controvérsia</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Relator do caso, o ministro Teori Zavascki (foto) votou pela parcial procedência do pedido, para apenas excluir da incidência da lei os magistrados vinculados ao TJ-BA. Entre os argumentos apresentados em seu voto, ele entendeu que a lei atacada concebeu uma solução local que, embora não siga exatamente o modelo previsto no artigo 37 da Constituição Federal, “não vulnera o seu conteúdo”.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> A maioria dos ministros, porém, acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Segundo ele, o teto só poderia ter sido estabelecido por emenda constitucional, não poderia desvincular o subsídio de desembargadores nem poderia ter um valor fixo — “de modo que, quando vier o aumento geral, não poderá ultrapassá-lo”. Do ponto de vista material, observou que a norma não contempla a isonomia entre os poderes porque estabelece um teto só para os servidores do Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.</div> <div style="text-align: left;"> <br /></div> <div style="text-align: left;"> Fonte: Infojus</div> <br />

Lei que fixa teto para servidores do Judiciário é inconstitucional, julga STF

VALOR ETERNO Apenas emendas à Constituição estadual podem estabelecer um teto para servidores, e o valor desse teto não pode ser pré-...

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SOJUSTO garante estacionamento gratuito para os Oficiais de Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://3.bp.blogspot.com/-l63DH00EtUk/VNzJcpQxKaI/AAAAAAAADaY/n475qIuWWH4/s1600/roberto.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://3.bp.blogspot.com/-l63DH00EtUk/VNzJcpQxKaI/AAAAAAAADaY/n475qIuWWH4/s1600/roberto.png" width="640" /></a></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Ontem pela manhã, 11/02, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins – SOJUSTO, Roberto Faustino, e o oficial de Justiça de Palmas, Mário Bonfim, estiveram reunidos com o superintendente de Mobilidade e Transportes da Capital, Marcelo Alves Silva, para resolver definitivamente o problema dos estacionamentos pagos para os Oficiais de Justiça. Os estacionamentos na avenida JK passaram a ser pagos após entrar em vigor o Decreto nº 704/2014 que regulamentou o uso dos estacionamentos na capital.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Roberto Faustino e Mário Bonfim expuseram ao superintendente as dificuldades enfrentadas pela Categoria no labor diário, o que é agravado pelo fato de usarem seus veículos particulares a serviço do Estado. Defenderam ainda a ISENÇÃO como reza o art. 13, II do mencionado Decreto.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> De forma amistosa o superintendente se prontificou em tomar as medidas necessárias e cabíveis para que os Oficiais de Justiça não tenham que pagar pelo estacionamento durante o trabalho. Marcelo Alves inclusive ligou para Adriano Veigas de Freitas, representante da Blue Palmas, empresa que está administrando o estacionamento, pedindo providencias no sentido de concretizar a ISENÇÃO aos Oficiais de Justiça.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Diante disso, Roberto e Mário foram até a sede da Blue Palmas e pessoalmente acertaram com o Adriano que garantiu a ISENÇÃO bastando tão somente os Oficiais de Justiça apresentar suas Carteiras Funcionais aos Agentes de Fiscalização nos estacionamentos.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Para o presidente Roberto Faustino esta foi mais uma grande conquista dos Oficiais de Justiça do Tocantins. “Temos que sempre estar buscando o cumprimento de nossos direitos. Juntos somos fortes”, enfatizou.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Fonte: InfoJus BRASIL</div> <br />

SOJUSTO garante estacionamento gratuito para os Oficiais de Justiça

Ontem pela manhã, 11/02, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins – SOJUSTO, Roberto Faustino...

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Oficiais de Justiça e servidores do Judiciário cruzam os braços

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://4.bp.blogspot.com/-5c9nHB998-4/VNzFjs1cWxI/AAAAAAAADaM/Bynrnv51aa4/s1600/di%C3%A1rio.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://4.bp.blogspot.com/-5c9nHB998-4/VNzFjs1cWxI/AAAAAAAADaM/Bynrnv51aa4/s1600/di%C3%A1rio.png" width="640" /></a></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Oficiais de Justiça e servidores do Judiciário fazem, nesta quarta-feira, uma paralisação em todos os fóruns do estado. A mobilização é um protesto da categoria que reclama até o momento não ter recebido nenhuma comunicação sobre a reunião entre o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Frederico Neves, e o governador Paulo Câmara, sobre a implementação da progressão funcional. Os servidores aprovaram a paralisação por unanimidade e definiram um calendário de ações para fortalecimento da campanha.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> De acordo com os organizadores, todos os fóruns do Recife e do interior do estado estão parados, atendendo apenas questões emergenciais como assuntos de saúde e audiências com réus presos. A paralisação de advertência pede a implementação da progressão funcional, já apresentada pelo TJPE e aprovada pela categoria há mais de um ano, mas ainda não efetivada. Para o próximo dia 26 está prevista uma nova paralisação e no dia cinco de março será realizada uma assembleia para deliberar sobre uma possível greve.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Segundo uma funcionária a principal reivindicação é quanto a não implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da categoria. , prometida pelo tribunal em janeiro do ano passado. "O TJPE serve apenas como passagem porque o salário é defazado e eles não valorizam os profissionais. Se houvesse o plano, os funcionários iriam trabalhar melhor e sem querer sair do emprego", afirmou uma manifestante. No estado, são cerca de sete mil servidores.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Apenas os serviços urgentes, como liminares/cautelares referentes à saúde e réus presos, estão funcionando. A previsão é que o funcionamento volte à normalidade nesta quinta-feira (12).</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Em novembro do ano passado, os oficiais de Justiça Federais foram às ruas para pedir mais segurança para a categoria. Eles se concentraram na frente do Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região (TRT6) e seguiram para a frente do Tribunal Regional Federal, no Cais do Apolo e de lá, para o Fórum Tomas de Aquino, em Joana Bezerra, onde se encontraram com oficiais estaduais. </div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> O ato, de mobilização nacional, foi pensado após a morte do oficial de justiça Francisco Pereira Ladislau Neto, 25 anos, que foi, assassinado enquanto trabalhava no Rio de Janeiro. Os oficiais pediram mais segurança no exercício da função, além do direito de portar arma de fogo e acesso a equipamentos de proteção dos tribunais.</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> Fonte: infojus</div> <br />

Oficiais de Justiça e servidores do Judiciário cruzam os braços

Oficiais de Justiça e servidores do Judiciário fazem, nesta quarta-feira, uma paralisação em todos os fóruns do estado. A mobilização é u...

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Na PB, Oficiais de Justiça reivindicam ao TJ igualdade de tratamento em proposta orçamentária

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba renovou pedido ao Tribunal de Justiça de implementação no orçamento deste ano, do valor necessário ao pagamento pelo cumprimento das diligências previstas na Resolução 153 do CNJ, desde o seu advento, em 2012, suportadas pelos Oficiais de Justiça.<br /> <br /> No ofício, o presidente do Sindojus, Benedito Fonsêca e o diretor jurídico Alfredo Miranda, descrevem, de forma didática e minuciosa, como ao longo dos últimos anos, os valores alocados têm sido inferiores aos apontados em levantamentos pelo próprio TJ, sem apresentar qualquer justificativa econômica.<br /> <br /> "Desde o mês de julho de 2012 e durante a formulação das propostas orçamentárias, induvidosamente, houve tempo suficiente para o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ajustar-se à Resolução 153/2012 do CNJ, o que não ocorreu", destacam.  <br /> <br /> Tratamento desigual<br /> <br /> Nesse contexto, a entidade questiona o indigno e desigual tratamento a que vêm sendo submetidos os OJ's, citando o dispêndio até 2014 de 70 milhões para pagamento da PAE e provisionamento de mais 15 milhões para este ano, agregado de outros 13 milhões para pagamento de auxílio moradia, enquanto 840 meirinhos pagam para trabalhar.<br /> <br /> Ao final, o Sindojus requer providências e respostas, lembrando as penas de responsabilização às quais os respectivos gestores estão sujeitos, pelo fato de os orçamentos anuais dos exercícios de 2013 a 2015 não contemplarem o cumprimento da supramencionada Resolução.<br /> <br /> Cândido Nóbrega

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O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba renovou pedido ao Tribunal de Justiça de implementação no orçamento deste ano, do valor neces...

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