Fenojus

TJ-RJ solta preso que não foi apresentado a juiz em 24 horas

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<a href="http://www.forumjustica.com.br/wp-content/uploads/2014/12/algemado.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="246" src="http://www.forumjustica.com.br/wp-content/uploads/2014/12/algemado.jpg" width="400" /></a></div>
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A campanha liderada por órgãos do Judiciário para possibilitar a apresentação dos presos em flagrante a um juiz em até 24 horas depois da prisão começa a surtir efeito. A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou, no último domingo (25/1), a soltura de um homem por ele não ter sido submetido à audiência de custódia no prazo previsto. A decisão é inédita.<br />
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A determinação foi proferida pelo desembargador Luiz Noronha Dantas no pedido de Habeas Corpus proposto pelo defensor público Eduardo Newtonem favor do réu, cujo processo tramita na 3ª Vara Criminal de São Gonçalo.<br />
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A decisão reconhece a necessidade da audiência de custódia, na qual deve ser aferida a legalidade e a necessidade da prisão, assim como se o preso sofreu tortura ou violação à integridade por parte de autoridades públicas.<br />
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A audiência de custódia tem previsão em tratados internacionais de Direitos Humanos, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que foram ratificados pelo Brasil.<br />
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Segundo a decisão, a ausência de previsão no Código de Processo Penal não pode impedir a audiência de custódia, assim como eventuais dificuldades na sua implementação não podem servir de justificativa para a omissão estatal.Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RJ.<br />
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Clique <a href="http://s.conjur.com.br/dl/decisao-audiencia-custodia-tj-rj.pdf">aqui</a> para ler a decisão.<br />
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Clique <a href="http://s.conjur.com.br/dl/pedido-hc-audiencia-custodia-tj-rj.pdf">aqui</a> para ler o pedido de Habeas Corpus.<br />
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Fonte: Revista Consultor Jurídico

TJ-RJ solta preso que não foi apresentado a juiz em 24 horas

A campanha liderada por órgãos do Judiciário para possibilitar a apresentação dos presos em flagrante a um juiz em até 24 horas depois da...

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CONVOCAÇÃO EM ESTADO DE ASSEMBLEIA

<p class="MsoNormal" style="text-align: start;"><span style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">O Presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil - FENOJUS, Sr. João Batista Fernandes de Sousa, no uso de suas atribuições estatutárias, CONVOCA as Entidades filiadas, que compareceram à Assembleia Geral Ordinária, na cidade de São Paulo, havida no dia 19 de janeiro de 2015, conforme publicado no DOU, dia 17 de dezembro de 2014, seção 3, n.244, em face da interrupção da referida assembleia, para continuidade da mesma, no mesmo endereço, no dia 06 de março de 2015, ás 10:00h, horário e local constantes do edital de convocação, nos termos de continuidade da assembleia lavrada na ata provisória que registrou suspensão dos trabalhos, consequentemente se operou a condição de que a Federação se encontra em estado permanente de assembleia, até satisfação da pauta do edital citado.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: start;"><span style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">São Paulo, 19 de janeiro de 2015.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: start;"><span style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"> </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: start;"><span style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">JOAO BATISTA FERNANDES DE SOUSA</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: start;"><span style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">PRESIDENTE FENOJUS</span></p>

CONVOCAÇÃO EM ESTADO DE ASSEMBLEIA

O Presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil - FENOJUS, Sr. João Batista Fernandes de Sousa, no uso de suas atribuiç...

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Sindicato dos Oficiais de Justiça da PB empossa nova diretoria para o triênio 2015/2017

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<a href="http://4.bp.blogspot.com/-j0PZQgjyFXU/VLkane15ziI/AAAAAAAADII/KuW9lYfyYQM/s1600/DSCN7767%2B(1).JPG" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="480" src="http://4.bp.blogspot.com/-j0PZQgjyFXU/VLkane15ziI/AAAAAAAADII/KuW9lYfyYQM/s1600/DSCN7767%2B(1).JPG" width="640" /></a></div>
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O Oficial de Justiça Benedito Fonseca será empossado às 10h00 desta sexta-feira no auditório do </div>
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Fórum Criminal, na avenida João Machado, em João Pessoa, na presidência do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, junto à nova diretoria, composta por Antônio Carlos Santiago (vice-presidente), Manuel Cathuyte (financeiro), Joselito Bandeira (secretário-geral), Alfredo Miranda (jurídico), Francisco Noberto (mobilização e imprensa) e Almir Reis (esporte e cultura).</div>
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Benedito encabeçou a Chapa 2, intitulada "A Luta Continua", que venceu a eleição realizada no último mês de dezembro, com 69,27% do votos, para conduzir os destinos da entidade no próximo triênio. A nova diretoria já definiu alguns dos principais eixos norteadores das ações a serem desenvolvidas ao longo do ano, a exemplo de núcleos de trabalho em nível administrativo, nas áreas jurídica; imprensa e divulgação; mobilização e comunicação; orçamento e convênios oficiais; e Tecnologia.</div>
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Outras medidas</div>
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"Já decidimos também, efetivar outras medidas nesses primeiros meses de gestão, a exemplo da redução no percentual da mensalidade sindical, atualização do cadastro de filiados, realização de estudos voltados à aquisição de uma sede administrativa própria, reestruturação do site, novo formato de prestação de contas e reforma do Estatuto, além de elaboração de cartilha de orientação sobre prática de atos de ofício", afirmou.</div>
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Ele lembrou ainda que a nova diretoria dará continuidade às ações coletivas promovidas pela atual gestão na cobrança da URV, anuênios, correção da GAJ, abono  permanência, descontos no terço de férias de IRPF e Previdência. "Também buscaremos o cumprimento da Lei 5672/92 e de provimentos da Corregedoria estadual de Justiça, a implantação de gratificação de produtividade e interiorização atividade externa e adicional de periculosidade para os meirinhos que utilizam motos", concluiu.</div>
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Os suplentes da diretoria são Nixoraya Marinho, Linderman Marinho, Diarley Johnson, Crisóstomo Matias e Erivan Rodrigues. Já o Conselho Fiscal é composto por Joseildo Medeiros, Almir Araújo, Patrício Alexandre Barbosa, Luís Carlos de Souza, Newton Carlos e Iran Lordão.</div>
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Sindicato dos Oficiais de Justiça da PB empossa nova diretoria para o triênio 2015/2017

O Oficial de Justiça Benedito Fonseca será empossado às 10h00 desta sexta-feira no auditório do Fórum Criminal, na avenida João Mach...

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Servidores do TJRN aprovam greve contra as medidas do presidente Claudio Santos

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<a href="http://4.bp.blogspot.com/-NvPsnOsGPO8/VLfD6NiwqGI/AAAAAAAADGs/NcNEtwBrZlc/s1600/porti.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://4.bp.blogspot.com/-NvPsnOsGPO8/VLfD6NiwqGI/AAAAAAAADGs/NcNEtwBrZlc/s1600/porti.png" width="640" /></a></div>
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<span style="text-align: left;">Primeira paralisação da categoria em oito anos foi aprovada durante assembleia realizada na manhã de hoje</span></div>
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Os servidores do Poder Judiciário potiguar mostraram que aprenderam bastante com as diversas manifestações de diferentes categorias que devem ter acompanhado na Praça Sete de Setembro, no Centro de Natal, nos últimos tempos. Trajando preto, mais de 1.000 funcionários do “Tribunal da Injustiça”, conforme disseram alguns, no tradicional local de reivindicações sindicais na manhã de hoje, e aprovaram o primeiro indicativo de greve da categoria em oito anos.</div>
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O motivo da paralisação, que começa oficialmente na próxima quarta-feira, dia 21, é o pacote de medidas de austeridade apresentadas pelo presidente do TJ, o desembargador Cláudio Santos. Os cortes de gratificações e vantagens, que reduzem consideravelmente, segundo o Sindicato da categoria, os vencimentos dos servidores, acabaram não atingindo as remunerações de juízes, que vinham se mantendo fora do debate, pelo menos, até a manhã de hoje.</div>
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Afinal, diante do aglomerado de servidores usando preto, foi difícil para os magistrados continuarem fora da discussão. A sessão do Pleno do TJ, por exemplo, começou e foi logo suspensa, para uma reunião, a portas fechadas, dos desembargadores com o presidente Cláudio Santos, justamente, para explicar as medidas aplicadas. “Nem os magistrados sabem direito como serão feitos esses cortes e o quanto eles atingem o trabalho deles, porque tira a gratificação para diretores de secretaria, por exemplo, que são fundamentais para a organização dentro da Justiça”, afirmou o presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário do RN, Roberto Fonseca.</div>
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Diante disso, inclusive, os sindicalistas tentarão nos próximos dias conversar com desembargadores para que o corte de algumas gratificações, que precisam da aprovação do Pleno do TJ, não passe. “Essa é a maior agressão que a população do RN já recebeu de um membro recém empossado do Tribunal de Justiça. E será a população a maior atingida”, afirmou Bernardo Fonseca, ao abrir a assembléia da categoria, que começou às 8h30 e foi até 11h30, com o discurso de vários sindicalistas, insatisfeitos com a decisão do presidente do TJ.</div>
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Os principais motivos de insatisfação geral dos servidores, conforme se percebeu na assembleia, eram, primeiro, o fato dos cortes terem sido anunciados a imprensa e sem qualquer discussão com a categoria; segundo, por não atingir juízes e desembargadores, quem possuem os maiores salários do Judiciário Potiguar. “Essas medidas atingem os que suaram a cabeça para entrar no TJ e ganhar bem, não porque tem padrinhos políticos, mas porque passaram num concurso público”, acrescentou o sindicalista.</div>
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Diante disso, era fácil perceber na assembléia os cartazes “denunciando” o salário do presidente do TJ, de R$ 33 mil e que chegou a ser de R$ 47,9 mil em novembro do ano passado. Enquanto isso, os servidores se queixavam do fato da categoria estar há 12 anos sem concurso público e há quatro anos sem ter nem a reposição das perdas salariais.</div>
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“Quem quebrou o Tribunal de Justiça não foram os servidores, foi a PAE, uma reposição salarial disfarçada de auxílio palito. Foi o auxílio moradia, que fez um juiz do TJ receber, num só mês, R$ 150 mil”, acrescentou o servidor José Carlos, se referindo à Parcela Autônoma de Equivalência, conhecida como a PAE, que fez aumentar a folha salarial ao ponto de ultrapassar o limite legal da LRF</div>
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CORTES</div>
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Acima do limite legal de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o presidente Cláudio Santos anunciou, na semana passada, um corte de gastos que, dentre outras coisas, prevê a exoneração de 100 cargos comissionados; congelamento e absorção da Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS); suspensão da concessão e do pagamento das gratificações de Diretores de Secretaria; extinção do Adicional por Tempo de Serviço (ATS); gratificação dos servidores cedidos será substituída; extinção de gratificações dos Oficiais de Justiça; extinção de todas as Gratificações de Gabinete; e redução nos contratos de terceirização vigentes.</div>
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Fonte: Infojus</div>

Servidores do TJRN aprovam greve contra as medidas do presidente Claudio Santos

Primeira paralisação da categoria em oito anos foi aprovada durante assembleia realizada na manhã de hoje Os servidores do Poder Ju...

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Novos Oficiais de Justiça Participam da Capacitação no TJCE

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<a href="http://4.bp.blogspot.com/-iOFEjl3SPZo/VLUkvUD62jI/AAAAAAAADE8/wPPuaYcFWKE/s1600/reunionfeno.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://4.bp.blogspot.com/-iOFEjl3SPZo/VLUkvUD62jI/AAAAAAAADE8/wPPuaYcFWKE/s1600/reunionfeno.png" width="640" /></a></div>
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O desembargador José Tarcílio Souza da Silva deu boas-vindas aos novos oficiais de justiça</div>
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Teve início nesta segunda-feira (12/01) o treinamento para capacitação dos 45 oficiais de Justiça aprovados no último concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em 2014. Na abertura, representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) deram as boas-vindas aos novos profissionais e apresentaram alguns dos assuntos que serão tratados ao longo da semana.</div>
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Os concursados foram recebidos também pelo desembargador José Tarcílio Souza da Silva, que destacou a importância da parceria entre os magistrados e oficiais de Justiça. “A importância do nosso trabalho é refletida na responsabilidade de todos os servidores”, disse.</div>
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De acordo com Francisco Luciano dos Santos Júnior, coordenador da Coordenadoria de Cumprimento de Mandados Judiciais da Comarca de Fortaleza (Coman), o treinamento é uma forma de apresentar aos colegas a rotina de trabalho. “A ideia é fazer com que os novos oficiais tenham noção da profissão na prática. A gente quer passar para eles como se portar e a melhor forma de conduzir uma diligência, dando o melhor retorno possível ao jurisdicionado”, explicou.</div>
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Para o servidor Bruno Barreto, recém-empossado na Comarca de Limoeiro do Norte, a capacitação está sendo essencial. “Estou com uma expectativa muito boa sobre esse curso porque, especificamente para esta função, a leitura acadêmica não diz muita coisa”, destacou.</div>
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Na opinião da servidora Carla Barreto, que atuará em Beberibe, o treinamento é importante porque os facilitadores têm experiência de atuação nas comarcas do Interior e poderão dar dicas para os recém-concursados. “No Interior tem uma grande diversidade de temas e é uma realidade muito diferente de Fortaleza. Como oficial de Justiça é uma carreira mais voltada para a prática, esse momento é importante para tirar dúvidas com pessoas que já têm experiência”.</div>
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O curso segue até sexta-feira (16/01), na sede do Palácio da Justiça. Ao final, será expedido certificado de 20h/aulas para os participantes. Estão atuando como facilitadores o coordenador da Comam, Francisco Luciano dos Santos Júnior, e os oficiais de Justiça Francisco Wagner Sales Barbosa, Francisco Vagner Lima Venâncio e Fillype Gurgel de Souza. A iniciativa é do Sindojus-CE.</div>
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Os analistas judiciários (área Judiciária, com especialidade em Execução de Mandados) foram nomeados pelo presidente da Corte de Justiça, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, e já estão tomando posse em diferentes comarcas do Interior.</div>
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Fonte: Infojus</div>
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Novos Oficiais de Justiça Participam da Capacitação no TJCE

O desembargador José Tarcílio Souza da Silva deu boas-vindas aos novos oficiais de justiça Teve início nesta segunda-feira (12/01...

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Gratificações de Gabinete, de Oficiais de Justiça e de servidores cedidos serão suspensas

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<a href="http://3.bp.blogspot.com/-fKDsr1VJkoU/VLPTAhrz5WI/AAAAAAAADDU/gV80BhaZCrM/s1600/marteee.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://3.bp.blogspot.com/-fKDsr1VJkoU/VLPTAhrz5WI/AAAAAAAADDU/gV80BhaZCrM/s1600/marteee.png" width="640" /></a></div>
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E os cortes no TJRN não param por aí!</div>
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Entre as medidas, estão a extinção das gratificações concedidas livremente pela presidência para servidores que atuam nos gabinetes. Atualmente, elas somam R$ 502 mil por mês.</div>
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Também foram extintas, as gratificações dos oficiais de Justiça, a Gratificação de Atividade Externa (GAE) e a Gratificação de Transporte (GT). No entanto, o corte dessas não será imediato.</div>
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A presidência deverá encaminhar à AL um Projeto de Lei que propondo a extinção. A boa notícia para os oficiais de Justiça é que o Projeto deverá manter os valores atuais recebidos.</div>
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E sobre os servidores cedidos, a decisão também foi amena. No caso desses, a gratificação será substituída por um auxílio-alimentação no mesmo valor.</div>
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Fonte: Infojus</div>
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Gratificações de Gabinete, de Oficiais de Justiça e de servidores cedidos serão suspensas

E os cortes no TJRN não param por aí! Entre as medidas, estão a extinção das gratificações concedidas livremente pela presidência p...

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Nova lei traz rapidez na retomada de veículos inadimplentes

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<a href="http://4.bp.blogspot.com/-IAXsmcnAXXA/VK_zhS-LLVI/AAAAAAAADB8/IEpmljBbWHk/s1600/carro.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://4.bp.blogspot.com/-IAXsmcnAXXA/VK_zhS-LLVI/AAAAAAAADB8/IEpmljBbWHk/s1600/carro.png" width="640" /></a></div>
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<span style="text-align: left;">Já entrou em vigor a nova lei federal (Lei 13.043/2014) que visa acelerar a retomada de veículos financiados, cujos contratos estejam em atraso. Essa nova lei trouxe importantes modificações no que se refere aos trâmites relacionados à retomada do bem.</span></div>
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Um dos efeitos de maior impacto esperado com a nova legislação é a redução do prazo para a retomada do veículo, estimado para acontecer em até três meses. Antes de a nova lei passar a viger, o tempo médio superava um ano.</div>
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Com essa inovação legislativa, várias etapas do processo de retomada foram eliminadas e a instituição financeira poderá até fazer a alienação on-line dos bens do devedor em atraso. O consumidor precisará ficar atento às novas regras, pois agora poderá perder o bem sem a existência de uma ação ajuizada ou mesmo qualquer discussão para renegociação.</div>
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É isso que prevê o art. 2° da referida lei: “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros,independentemente (grifo nosso) de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
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De acordo com o §2º, do art. 2º da referida lei, assim que constatar o atraso no pagamento, a financeira, o arrendamento mercantil ou o banco poderá enviar uma carta registrada com um aviso de recebimento, informando o débito e o pedido de retomada, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A assinatura poderá ser de qualquer pessoa da casa ou até do porteiro, por exemplo.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
A lei prevê ainda em seu art. 3º que, desde que comprovada a inadimplência (a partir da primeira parcela atrasada e da notificação via carta registrada), o credor poderá pedir a busca e a apreensão do bem, a qual será concedida pelo juiz liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Feito isso, a instituição financeira terá um prazo máximo de 48 horas para retirar o veículo do local depositado.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
Tal procedimento poderá suscitar questionamentos relacionados à constitucionalidade das inovações trazidas pela lei, com base nas garantias do Princípio do Devido Processo Legal (“ninguém poderá ser privado de seus bens antes do devido processo legal”), conforme prevê o inciso LV do mesmo artigo 5° da Constituição Federal, permitindo o exercício do direito de ampla defesa e do contraditório. Essas regras também têm caráter principiológico.</div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece em breves linhas sobre tais princípios, mostrando que: "O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. Exige: 1- notificação dos atos processuais à parte interessada; 2- possibilidade de exame das provas constantes do processo; 3- direito de assistir à inquirição de testemunhas; 4- direito de apresentar defesa escrita".</div>
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
Ocorre que, na lógica do instituto da alienação fiduciária, modalidade contratual em que o comprador transfere a propriedade do bem como garantia do financiamento, quem está concedendo o financiamento fica com a propriedade fiduciária e com a posse indireta, permanecendo o devedor como possuidor direto da coisa, até completar o pagamento da última prestação. Se, no decorrer da execução do contrato, o devedor não cumpre com sua obrigação de pagar o financiamento, a propriedade é consolidada no patrimônio do credor. Uma vez consolidada essa propriedade, o credor pode promover a venda do bem.</div>
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<br /></div>
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Na versão originária do Decreto-Lei n. 911, de 1º. de outubro de 1969 (que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária), a eficácia da consolidação da propriedade e da posse plena ocorria no momento em que o Juiz proferia a sentença no processo da ação de busca e apreensão (Art. 3º, § 5º, na versão original). Era a sentença, portanto, que produzia os efeitos constitutivos da consolidação, sendo que antes disso o credor não podia promover a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente.</div>
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<br /></div>
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Mesmo eventualmente já na posse dele, por força de decisão (liminar) concessiva da retomada e executada no início do processo, o credor não podia se desfazer do bem, ou seja, não podia vendê-lo a terceiros para se ressarcir do valor do seu crédito. Com a mudança legislativa ocorrida em 2004, pela Lei 10.931, a consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor ocorre logo no início do processo, exatamente cinco dias após o cumprimento da liminar que determinar a sua retomada, como dispõe o Art. 3º, §1º do Dec. 911/69:</div>
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<br /></div>
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"Art. 3º § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.</div>
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<br /></div>
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Ressalte-se ainda que o credor deverá utilizar o preço da venda no pagamento da dívida e das despesas decorrentes e entregar o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas ao consumidor.</div>
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<br /></div>
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Vale lembrar também que, no prazo de até cinco dias após a busca e apreensão, para que o devedor tenha direito a restituição do bem, será necessário o pagamento da integralidade da dívida pendente, ou seja, deve ocorrer o pagamento das parcelas vencidas, vincendas e demais encargos. Neste caso, não basta o pagamento pelo devedor apenas das parcelas vencidas. Para se ter direito à restituição do bem, o devedor deverá pagar a integralidade da dívida.</div>
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<br /></div>
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Conflitos na Justiça</div>
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<br /></div>
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Importa destacar ainda a provável ocorrência de debates que ocorrerão nos tribunais, frentes aos diferentes posicionamentos jurídicos sobre o tema em questão, relativos à legalidade ou não das inovações trazidas pela novel legislação. </div>
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<br /></div>
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O intuito do legislador se orientou, como já abordado, no sentido de agilizar e desburocratizar o processo de retomada dos veículos inadimplentes, diante da dificuldade de se concretizar a venda após a retomada do bem, evitando assim a formação de uma extensa frota de automóveis ociosos e em processo de deterioração, situação essa economicamente indesejável e ineficiente, configurando desperdício de recursos.</div>
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<br /></div>
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Ademais, desde as alterações ocorridas em 2004 pela Lei 10.931, a fim de prevenir abusos por parte do credor fiduciário, foi estabelecida pesada multa, caso se constate irregularidades na venda pela instituição credora do bem alienado fiduciariamente, sem prejuízo de ação de perdas e danos futura.</div>
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<br /></div>
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Diante deste novo cenário e considerando as novas garantias, a expectativa é que as instituições financeiras aumentem o volume de crédito para financiamento de veículos, em decorrência da desburocratização do sistema de cobrança judicial, o que implicará na redução de custos e acarretará maior segurança jurídica para o financiamento de bens. Com isso, espera-se um aquecimento do mercado automobilístico, ocorrendo assim um incremento na venda de veículos.</div>
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<br /></div>
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João Candido Cunha Pereira Filho é advogado do escritório Cunha Pereira Filho Advogados Associados.</div>
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<br /></div>
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Ângela Rodrigues Kazmirski é advogada do escritório Cunha Pereira Filho Advogados Associados.</div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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Fonte: Revista Consultor Jurídico</div>
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Nova lei traz rapidez na retomada de veículos inadimplentes

Já entrou em vigor a nova lei federal (Lei 13.043/2014) que visa acelerar a retomada de veículos financiados, cujos contratos estejam e...

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Falso oficial de justiça é condenado a mais de 13 anos de prisão

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<a href="http://3.bp.blogspot.com/-ePT7Pq9_-dQ/VK_fue6cSlI/AAAAAAAADBs/wrQcz4qZQ-c/s1600/xuxuuu.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://3.bp.blogspot.com/-ePT7Pq9_-dQ/VK_fue6cSlI/AAAAAAAADBs/wrQcz4qZQ-c/s1600/xuxuuu.png" width="640" /></a></div>
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<br /></div>
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<span style="text-align: left;">Fórum de Maracanaú.</span></div>
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A juíza Janayna Marques de Oliveira e Silva, titular da 3ª Vara Criminal de Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza, condenou José Batista Soares a 13 anos e 10 meses de reclusão pelos crimes de extorsão e estelionato. A pena deverá ser cumprida em regime fechado.</div>
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<br /></div>
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Conforme os autos (nº 39949-41.2014.8.06.0117), no dia 6 de junho de 2014, José Batista Soares apresentou-se como oficial de justiça e ordenou a uma senhora que pagasse dívida referente à pensão alimentícia devida pelo filho dela, no valor de R$ 1.500,00. Caso a ordem não fosse cumprida, ameaçou prender os dois, além de penhorar a casa onde a idosa morava. Após ser avisado da situação, o rapaz pagou R$ 135,00 ao falso oficial de justiça para serem liberados da cobrança. O acusado foi embora, mas prometeu voltar depois para receber mais R$ 500,00.</div>
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<br /></div>
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Ao descobrir que José Batista Soares não era oficial de justiça, o rapaz acionou a polícia e o réu foi preso em flagrante ao retornar para receber o restante do dinheiro. Com o acusado, estavam documentos referentes à ação de execução de alimentos movida pela ex-esposa do rapaz.</div>
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<br /></div>
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À polícia, ela contou que foi abordada por José Batista nos corredores do Fórum de Maracanaú, apresentando-se como funcionário do local e prometendo agilizar o processo. Para isso, cobrou dela R$ 350,00. Em depoimento, o réu disse que estava fazendo um favor à mulher e negou ter feito qualquer tipo de ameaça.</div>
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<br /></div>
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Após repercussão do caso na mídia, outras vítimas de Fortaleza afirmaram ter caído no golpe de José Batista.</div>
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<br /></div>
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Ao analisar o caso, a magistrada destacou que “o acusado agiu com dolo intenso apresentando-se como oficial de justiça com cópias do processo que tramitava em segredo de justiça com a finalidade de dar credibilidade ao seu embuste, que agira nos átrios do Fórum desta comarca [Maracanaú] e utilizando o nome da Magistrada da Vara de Família para obter a vantagem indevida, revelando extrema ousadia, destemor e desejo de delinquir e ainda contra pessoa idosa”.</div>
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<br /></div>
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A Secretaria da Vara divulgou a decisão nesta quarta-feira (07/01).</div>
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<br /></div>
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Fonte: Infojus</div>
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Falso oficial de justiça é condenado a mais de 13 anos de prisão

Fórum de Maracanaú. A juíza Janayna Marques de Oliveira e Silva, titular da 3ª Vara Criminal de Maracanaú, na Região Metropolitana ...

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Assembleia Geral da Fenojus será realizada no dia 19/01/2015 na sede do Sindojus-SP

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<a href="http://2.bp.blogspot.com/-Eni_CkhEVEI/VK6mBFDGQKI/AAAAAAAADAY/QIatIxPsh1M/s1600/febra.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://2.bp.blogspot.com/-Eni_CkhEVEI/VK6mBFDGQKI/AAAAAAAADAY/QIatIxPsh1M/s1600/febra.png" width="640" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
Após aprovação da Diretoria Executiva, o presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça - FENOJUS, João Batista Fernandes de Souza, convocou Assembleia Geral Ordinária a ser realizada na cidade de São Paulo/SP, no dia 19/01/2015, na sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça de São Paulo - SINDOJUS-SP.</div>
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<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
A assembleia tem como finalidades principais apreciar a prestação de contas da entidade e decidir questões envolvendo a eleição da nova diretoria da Fenojus para o triênio 2015/2018.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
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Confira a íntegra do edital:</div>
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<br /></div>
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FEDERAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FENOJUS</div>
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<br /></div>
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA</div>
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<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
O presidente da Fenojus, Sr. João Batista Fernandes de Sousa, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA a se realizar no dia 19 de janeiro de 2015, com início em primeira chamada com quorum previsto no estatuto às 10:30h ou em segunda chamada com quorum dos presentes às 11:00h, no endereço sito à Rua XV de novembro, n. 200, Centro, São Paulo </div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
- SP e para deliberação da seguinte ordem do dia: a) informes gerais; b) prestação de contas; c) deliberação sobre as entidades aptas a participar do processo eleitoral; d) eleição da comissão eleitoral; e) discussão para aprovação de data e local para assembléia geral extraordinária de eleição da FENOJUS do triênio 2015/2018.</div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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Brasília, 15 de dezembro de 2014.</div>
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<br /></div>
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JOÃO BATISTA FERNANDES DE SOUSA</div>

Assembleia Geral da Fenojus será realizada no dia 19/01/2015 na sede do Sindojus-SP

Após aprovação da Diretoria Executiva, o presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça - FENOJUS, João Batista Fernandes de ...

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TJPB atende reivindicação de entidades e estabelece jornada de trabalho de seis horas para servidores

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<a href="http://3.bp.blogspot.com/-ioMsfWyTO6o/VK6K8lghkaI/AAAAAAAADAA/vh2_4TZ32fI/s1600/relogio%2Bda%2Bfenojus.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://3.bp.blogspot.com/-ioMsfWyTO6o/VK6K8lghkaI/AAAAAAAADAA/vh2_4TZ32fI/s1600/relogio%2Bda%2Bfenojus.png" width="640" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
A alteração na jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário para seis horas diárias, através de reivindicação renovada recentemente pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça e Associação dos Técnicos, Analistas e Auxiliares Judiciários junto ao presidente eleito do TJ, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, foi aprovada por meio de Resolução pelo Pleno na manhã desta quarta-feira, restando mantido o horário de atendimento ao público em sete horas ininterruptas.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
O texto foi aprovado, por unanimidade, na sessão administrativa desta quarta-feira e atende decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.598, que suspendeu os efeitos da Resolução nº 130, do Conselho Nacional de Justiça até o julgamento definitivo da ação.</div>
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<br /></div>
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Ações de cobrança</div>
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<br /></div>
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 O presidente do Sindojus, Benedito Fonseca, destacou que a decisão acerca da mudança da jornada de trabalho não inibe a procedência das ações judiciais interpostas pelas entidades quanto à cobrança da sétima hora indevidamente cumprida pelos servidores do TJ.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
Com o novo entendimento, o artigo 5º e seu § 3 º, da Resolução nº 14/10, passam a viger com a seguinte redação: Art. 5º – “O servidor respeitará a jornada de trabalho de seis horas ininterruptas, estipulada na forma do art. 19 da Lei Complementar nº 587, de 30 de dezembro de 2003”. Já o § 3 º estabelece que “o servidor comissionado que prestar serviço no gabinete dos desembargadores cumprirá jornada de trabalho de seis horas ininterruptas ou de oito horas com intervalo para almoço, a critério do desembargador”.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
Quanto às unidades administrativa ou judiciária, caberá ao dirigente direto observando o artigo 1º da resolução definir o horário de trabalho de cada servidor, respeitados a jornada de seis horas diárias e horário de atendimento ao público, ou seja, de sete horas. A Resolução nº 1/15 entra em vigor já nesta quinta-feira.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
O Tribunal levou em consideração ainda o processo julgado pelo Supremo com repercussão geral, na ARE 660010, que trata do aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória e o o impacto causado as finanças do Tribunal de Justiça caso haja a manutenção atual da carga de trabalho do servidor.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
A presidente da Corte, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, ressaltou, na oportunidade, que mais de mil servidores de 59 comarcas do Estado fizeram um abaixo-assinado solicitando que o TJPB fizesse uma revisão na sétima hora trabalhada. “Eles entendem que quando chegam nesta última hora de atividades, já estão exaustos e termina sendo uma hora improdutiva para se oferecer uma boa prestação jurisdicional”.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
Quanto ao atendimento ao público em geral, a desembargadora presidente fez questão de afirmar e assegurar, aos membros do TJPB, ao apresentar o Projeto de Resolução, que o serviço prestado à população não sofrerá alteração e não haverá prejuízo ao jurisdicionado.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
A presidente explicou que não há que se confundir jornada de trabalho com expediente ao público. “Jornada de trabalho é aquela em que o servidor presta o serviço efetivo ao Judiciário. E expediente é aquele em que o Judiciário presta serviço à comunidade”, conforme palavras do ministro Fux, na ADI 4.598.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
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Fonte: Infojus</div>
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TJPB atende reivindicação de entidades e estabelece jornada de trabalho de seis horas para servidores

A alteração na jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário para seis horas diárias, através de reivindicação renovada rece...

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Acordo com sindicato não autoriza empresa a filmar vestiários, diz TST

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://1.bp.blogspot.com/-2mL_4WJYbgg/VKwg14AD2KI/AAAAAAAAC-I/gBTUw1zVKRo/s1600/infoj.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="334" src="http://1.bp.blogspot.com/-2mL_4WJYbgg/VKwg14AD2KI/AAAAAAAAC-I/gBTUw1zVKRo/s1600/infoj.png" width="640" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
Acordo entre sindicato e empresa não pode contrariar princípio fundamental, como o direito à intimidade. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou Recurso em Revista da empresa BRFoods e manteve indenização de R$10 mil por danos morais a uma ajudante de frigorífico por filmar os vestiários da empresa, a pedido do sindicato.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
Acontece que a instalação foi negociada pelo sindicato dos trabalhadores, a pedido dos próprios empregados, após ocorrência de furtos de pertences em seus armários. A trabalhadora foi contratada em 2007 na unidade de Capinzal (SC). Na reclamação trabalhista, ela alegou que as câmaras geravam vários constrangimentos, já que o local onde foram instaladas é destinado à troca de roupa.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
Ao examinar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entendeu que a medida violou a intimidade da empregada e determinou o pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais. "Não há dúvida do acerto da decisão do TRT", afirmou o ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, relator do recurso da BRF no Tribunal Superior do Trabalho.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
A empresa alegava que as câmeras foram instaladas com anuência do sindicato, para a segurança do patrimônio dos próprios empregados, e que não houve dano passível de reparação, porque as câmaras não eram direcionadas ao banheiro ou aos chuveiros.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
Ainda segundo a empresa, o circuito de filmagens era fechado, protegido por senhas, "e não ocorreu visualização de nenhuma imagem da funcionária". Outro argumento foi o de que as imagens eram armazenadas somente por 72 horas antes de serem automaticamente apagadas com sucessivas gravações.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
Privacidade</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
Em sua fundamentação, o ministro Cláudio Mascarenhas Brandão salientou que a dignidade do ser humano é composta de atributos da personalidade e da individualidade, em que "se inclui o direito de não ver o seu corpo exposto ou tocado senão quando ele próprio o autorize, ou seja, o direito à intimidade". Trata-se da proteção aos atributos valorativos da personalidade humana, incorporados ao artigo 5º, inciso X, da Constituição da República.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
"Ninguém, em sã consciência e salvo por exibicionismo, gosta de ver as partes mais íntimas do seu corpo vistas por qualquer pessoa, salvo quando no exercício de sua liberdade", ressaltou. Ele lembrou que o indivíduo age assim, muitas vezes, motivado pelas "circunstâncias naturais da vida", como em exames médicos ou sanitários públicos, e, nesses casos, "a privacidade é assegurada, seja pela separação, em compartimentos, de vasos, seja pela possibilidade de ingresso individual".</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
Quanto ao argumento de que o procedimento foi instituído a pedido dos empregados, chancelado em norma interna e até mesmo pela entidade sindical, o relator esclareceu que o acordo não é válido, "na medida em que viola direitos fundamentais". E explicou que um dos critérios imprescindíveis à prevalência do poder diretivo do empregador é o fato de não transacionar de forma a violar direitos indisponíveis, entre os quais a honra e a intimidade do trabalhador.</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
O ministro Douglas Alencar Rodrigues acompanhou o entendimento do relator e avaliou que "o caminho encontrado pela empresa para fazer cessar os furtos não foi o melhor", e ressaltou a responsabilidade do sindicato no caso. A BRF deveria, segundo ele, adotar procedimento diferente, como, por exemplo, mudar os armários de lugar antes de instalar então o sistema de vigilância sobre os pertences dos trabalhadores, "sem quebra do direito fundamental que é a privacidade, a intimidade". A decisão pelo não conhecimento do recurso foi unânime. </div>
<br />
Fonte: Conjur

Acordo com sindicato não autoriza empresa a filmar vestiários, diz TST

Acordo entre sindicato e empresa não pode contrariar princípio fundamental, como o direito à intimidade. Por essa razão, a 7ª Turma do Tr...

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TO - Plantões judiciais, nova resolução dos Oficiais por grupo de comarcas

<div class="separator" style="clear: both;"><a href="https://lh3.googleusercontent.com/-6OhKmTj7sIU/VKXGZF_B6LI/AAAAAAAAHdo/aTuRCvrAVRk/s640/blogger-image--1290871917.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://lh3.googleusercontent.com/-6OhKmTj7sIU/VKXGZF_B6LI/AAAAAAAAHdo/aTuRCvrAVRk/s640/blogger-image--1290871917.jpg"></a></div><div class="separator" style="clear: both;"><br></div><div class="separator" style="clear: both;"><p class="MsoNormal" style="text-align: start; margin-bottom: 0.0001pt;"><span style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Após vários requerimentos e postulações desta entidade classista junto ao <b>TJTO </b>– Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, objetivando alterar, reeditar e cancelar a Resolução nº 12/2012 que trata dos “<b>Plantões Judiciais de finais de semana</b>”, no ultimo dia 19/12/2014, o <b>TJ </b>Publicou a <b>Resolução nº 26/2014</b> que altera a antiga Resolução.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: start; margin-bottom: 0.0001pt;"><span style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Esta importante conquista dos Oficiais de Justiça visa melhor distribuir a força de trabalho dos Oficiais no cumprimento dos mandados espedidos durante os Plantões, já que de agora em diante, em cada “Grupo de Comarcas” atuarão simultaneamente <b>dois Oficiais de Justiça</b>, diminuindo assim pela metade a área de atuação dos mesmos.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: start; margin-bottom: 0.0001pt;"><span style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"> </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: start; margin-bottom: 0.0001pt;"><b style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Vejam como ficou a nova distribuição dos Oficias por Grupos de Comarcas nos Plantões:</b></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><b style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"> </b></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><i style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Resolução nº 26/2014</i></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><i style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"> </i></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><i style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Art. 1º...</i></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><i style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">...</i></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><i style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"> </i></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><i style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">...</i></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;"><i style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"> </i></p><p class="MsoNormal" style="text-align: start; margin-bottom: 0.0001pt;"><i style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">§ 4º Por ocasião dos plantões regionalizados dos Grupos 2 a 8 do Anexo Único desta Resolução, haverá a atuação simultânea de dois Oficiais de Justiça Avaliadores, da seguinte forma: </i></p><p class="MsoNormal" style="text-align: start; margin-bottom: 0.0001pt;"><i style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"> </i></p><p class="MsoNormal" style="text-align: start; margin-bottom: 0.0001pt;"><i style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">I – <b>Grupo 2</b>: um Oficial de Justiça para atender as Comarcas de Araguaína e Wanderlândia e um Oficial de Justiça para as Comarcas de Filadélfia e Goiatins; </i></p><p class="MsoNormal" style="text-align: start; margin-bottom: 0.0001pt;"><i style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"> </i></p><p class="MsoNormal" style="text-align: start; margin-bottom: 0.0001pt;"><i style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">II - <b>Grupo 3</b>: um Oficial de Justiça para atender as Comarcas de Gurupi, Peixe, Formoso do Araguaia e Figueirópolis e um Oficial de Justiça para as Comarcas de Palmeirópolis, Alvorada e Araguaçu; </i></p><p class="MsoNormal" style="text-align: start; margin-bottom: 0.0001pt;"><i style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"> </i></p><p class="MsoNormal" style="text-align: start; margin-bottom: 0.0001pt;"><i style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">III - <b>Grupo 4</b>: um Oficial de Justiça para atender as Comarcas de Dianópolis, Taguatinga e Almas e um Oficial de Justiça para as Comarcas de Arraias, Paranã e Aurora;</i></p><p class="MsoNormal" style="text-align: start; margin-bottom: 0.0001pt;"><i style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"> </i></p><p class="MsoNormal" style="text-align: start; margin-bottom: 0.0001pt;"><i style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"> IV - <b>Grupo 5</b>: um Oficial de Justiça para atender as Comarcas de Paraíso, Cristalândia e Pium e um Oficial de Justiça para as Comarcas de Araguacema, Miracema, Miranorte e Tocantínia; </i></p><p class="MsoNormal" style="text-align: start; margin-bottom: 0.0001pt;"><i style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"> </i></p><p class="MsoNormal" style="text-align: start; margin-bottom: 0.0001pt;"><i style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">V - <b>Grupo 6</b>: um Oficial de Justiça para atender as Comarcas de Porto Nacional e Novo Acordo e um Oficial de Justiça para as Comarcas de Natividade e Ponte Alta do Tocantins; </i></p><p class="MsoNormal" style="text-align: start; margin-bottom: 0.0001pt;"><i style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"> </i></p><p class="MsoNormal" style="text-align: start; margin-bottom: 0.0001pt;"><i style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">VI - <b>Grupo 7</b>: um Oficial de Justiça para atender as Comarcas de Guaraí, Pedro Afonso e Itacajá e um Oficial de Justiça para as Comarcas de Colinas, Colmeia e Arapoema;</i></p><p class="MsoNormal" style="text-align: start; margin-bottom: 0.0001pt;"><i style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"> </i></p><p class="MsoNormal" style="text-align: start; margin-bottom: 0.0001pt;"><i style="-webkit-text-size-adjust: auto; background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">VII - <b>Grupo 8</b>: um Oficial de Justiça para atender as Comarcas de Tocantinópolis, Ananás e Xambioá e um Oficial de Justiça para as Comarcas de Araguatins, Augustinópolis, Itaguatins e Axixá.</i></p></div>

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