A Direção do SINDOJUS-PA, após negativa administrativa do TJPA ao reenquadramento dos Servidores, em face Plano de Cargos e Carreiras, recorre ao CNJ para pedir intervenção no sentido de assegurar revisão do enquadramento.

Ocorre que após o enquadramento inicial dos servidores, não houve progressão legal, posto que, se fosse contabilizado o tempo de serviço dos servidores, matematicamente, muitos estariam alocados em classes e padrões totalmente diferentes dos que se encontram atualmente, uma vez que de 02 (dois) em 02 (dois) anos correm mudanças de nível.

Verifica-se assim, que foi desconsiderado pela administração todo o tempo de serviço anterior do servidor, uma vez que as progressões só passaram a ocorrer, levando em conta do tempo de serviço após a Lei 6969/2007, o que afronta direitos constitucionais dos servidores do Poder Judiciário. O tempo de serviço anterior deveria ser aproveitado para todos os fins, e tal caso encontra amparo no instituto da promoção, assegurada no art. 34 do RJU dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias, e das Fundações Públicas do Estado do Pará. Referida Lei resguarda ao servidor público, dentre outros, o direito à promoção, observando-se rigorosamente os critérios de antiguidade e merecimento.

A promoção é um sistema premial de mudança na carreira do servidor que alcança níveis, padrões ou classes dentro do mesmo cargo ou em cargo diverso na mesma carreira, este percurso ocorre de forma alternada, entre antiguidade e merecimento. Na primeira hipótese a condição de exigência é o tempo de serviço, na segunda o critério é o merecimento, em que são avaliados diversos critérios da vida funcional do servidor no exercício do cargo, tais como: capacitação, disciplina, reponsabilidade, eficiência, entre outros.

Fonte: Sindojus-PA

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