CÂMARA FEDERAL

Matéria, sujeita à apreciação do Plenário, foi remetida à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 414/2014), que relaciona a função do oficial de Justiça no leque das atividades consideradas essenciais à Justiça, foi encaminhada na quarta-feira (18) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Sujeita à apreciação do Plenário, houve designação de regime de tramitação especial para a a PEC.

A referida proposta altera o artigo 135-A e seção IV ao Capítulo IV da Constituição Federal - Das Funções Essenciais à Justiça. Pela proposta, o novo texto da lei dirá que “o oficial de Justiça é imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional.” Determinará, também, que o ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos e que será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho”.

Fonte: infojus

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  1. Bom dia companheiros.

    Em nome da FOJEBRA, venho registrar aqui o elegante gesto de vocês ao reproduzir uma parte da reportagem do Infojus sobre a PEC 414/2014, providencia da maior relevancia hoje está dezenas de sites e no google. A PEC 414 converte nosso cargo em Carreira de Estado, órgão independente e possibilitará equiparação de status e rendimentos.

    Pela importância da PEC 414 para todos os oficiais de justiça estaduais e federais do Brasil, solicito que os ilustres dirigentes desta entidade brindem também aos seus filiados com o vídeo da entrevista do Dep Ademir Camilo, apresentador da PEC a nosso pedido. Atenciosamente. Argentino Dias dos Reis,membro da Coordenadoria Nacional da Fojebra., contatos - tels 27 - 9 9910.3111 e 3222.2266 -

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