Caberá ao conselheiro relator do CNJ Fabiano Silveira, decidir sobre o efetivo cumprimento no estado da Paraíba, da Resolução 153 proferida pelo órgão, que determina o pagamento legal, justo e antecipado pelo cumprimento dos mandados decorrentes da justiça gratuita, Ministério Público e Fazendas.

Este foi o resultado da audiência de conciliação promovida entre o TJ e o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, precedida pela oitiva das partes de forma separada e posteriormente, conjunta, acompanhada de perto pelo presidente da Fenojus, João Batista Fernandes.

Os representantes do Sindojus historiaram o pedido de inclusão dos recursos necessários ao referido pagamento ainda no ano de 2012, bem como sua renovação ao longo do ano passado, inclusive apresentando proposta solicitada pelo TJ durante reunião ocorrida em dezembro passado, de implantação de forma parcelada, da indenização de transporte, adequada às condições orçamentárias.

Sem contraproposta

Naquela ocasião e também durante a audiência, a entidade não recebeu nenhuma contraproposta, cabendo a decisão a partir de agora ao CNJ, que já manifestou reiterados entendimentos, no sentido de não permitir que o custeio dessas diligências pelo Oficial de Justiça ocorra através do seu salário, protegido  pela Constituição Federal de 1988 e os Tratados Internacionais de proteção ao qual o Brasil é signatário.

"O Sindojus, que esteve representado na audiência por mim, o filiado da Comarca de Campina Grande, Crisóstomo Mathias e o assessor técnico Marcos Villar, permanece vigilante, forte e atento em defesa da categoria", afirmou o presidente Antônio Carlos Santiago.
 
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