Os servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso não irão receber o pagamento das diferenças salariais, relativas ao percentual de 16,66%, previsto na Lei Estadual nº 9.319/2010. A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), desembargador Orlando Perri. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta sexta-feira (1.01).

Orlando Perri argumentou que continua vigente a decisão do Conselho Nacional de Justiça que impede de pagar os 16,66%, sob a alteração na jornada de trabalho dos servidores no período de vigência da Lei Estadual nº 9.319/2010. "Continua impossível atender a pretensão da entidade classista, porque não sobreveio decisão superior que modifique o panorama anteriormente existente”, diz trecho da decisão.

O presidente entendeu que resolução do CNJ deixa claro que “a jornada de sete horas ininterruptas é uma forma de compensação da carga horária semanal, ou seja, o servidor trabalhará 35 horas semanais e não 40h como a norma determina, porque essas 5 horas serão exatamente compensadas pela não concessão do intervalo entre jornadas”.


Fonte:
Redação Sindojus/MT
Foto: Reprodução
 
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