Tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), aprovou, em 29 de novembro de 2013, e o governador do Estado sancionou, a lei  10.001, que institui o auxílio-creche, de caráter indenizatório, para os servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso ativos, efetivos e comissionados, que tenham filhos ou dependentes legais com idade mínima de 06 (seis) meses até 06 (seis) anos completos.

Entre os meses de setembro e outubro o Tribunal de Justiça disponibilizou um link no Portal para que todos os servidores que tivessem filhos até essa idade pudessem se cadastrar. Cada servidor deveria informar a quantidade de dependentes, idade e nome deles. As certidões de nascimento deveriam ser anexadas. Confira publicação abaixo.

Diário Oficial nº: 26182
Data de publicação:  29/11/2013
Matéria nº : 626545

LEI Nº            10.001,           DE 29   DE          NOVEMBRO          DE 2013.
Autor: Tribunal de Justiça

Institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º  Fica instituído o auxílio-creche, de caráter indenizatório, para os servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso ativos, efetivos e comissionados, que tenham filhos ou dependentes legais com idade mínima de 06 (seis) meses até 06 (seis) anos completos.
Art. 2º  O valor do auxílio-creche será de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), limitado o seu pagamento para até 02 (dois) filhos ou dependentes legais.Art. 3º  Não será concedido o auxílio-creche a servidor:
I - que se encontre à disposição de outro Poder ou de outro Órgão Público;
II - que estiver em gozo de licença não remunerada;
III - que possua cônjuge ou companheiro que percebe benefício igual ou similar de outro órgão ou entidade do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único.  Na hipótese de ambos os pais pertencerem ao quadro funcional de servidores do Poder Judiciário, apenas um deles fará jus ao auxílio-creche.
Art. 4º O requerimento do benefício deverá ser formulado ao Coordenador de Recursos Humanos, instruído com declaração do servidor de que não incorre nas hipóteses previstas no Art. 3º desta lei e cópia da certidão de nascimento do(s) filho(s) ou dependente(s) legal (is) ou qualquer outro documento que comprove a dependência legal.
Art. 5º O auxílio-creche não será incorporado ao subsídio para quaisquer efeitos.Art. 6º  Enquanto a estrutura da creche-escola estiver em funcionamento, os servidores que tiverem filho(s) ou dependente(s) legal (is) usufruindo dos serviços não farão jus ao benefício previsto nesta lei.
Art. 7º  Os custos decorrentes da execução desta lei correrão às expensas de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29  de   novembro   de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

por Edina Araújo/Assessoria
Foto: Reprodução


 
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