A respeito da matéria veiculada no “Olhar Jurídico” em 23 de outubro de 2013, às 09h21min, o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus), esclarece que houve um equívoco por parte da jornalista Catarine Piccioni, ao afirmar que o “Conselho julga improcedente o pedido do Sindicato de Oficiais de Justiça de MT”.

Divergente do que fora aduzido na matéria jornalística, o CNJ julgou PROCEDENTE o pedido do Sindicato de Oficiais de Justiça de MT e anulou a decisão do Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá/MT.

Diante disso, prevalece o entendimento do Sindicato de Oficiais de Justiça de MT que os mandados oriundos da Justiça Gratuita e da Fazenda Pública devem ser cumpridos até o limite de R$ 1.396,97 (um mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), uma vez que, não cabe aos servidores subsidiarem do próprio bolso as despesas com diligências que devam cumprir.

Segundo o CNJ, os oficiais de justiça somente tomaram a medida extrema, após exaurir o diálogo, visto que, solicitaram providências, contudo, tanto o Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá/MT, quanto o Tribunal de Justiça mantiveram-se inertes.

Com as considerações acima citadas, o CNJ acertadamente anulou a decisão do Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá/MT acolhendo integralmente os pedidos do Sindicato de Oficiais de Justiça de MT.
Neste sentido, cabe ao meio de comunicação adequar a matéria aos seus leitores, pois, as informações repassadas estão incorretas e totalmente divergentes ao julgamento proferido nos autos n.º 0000642-46.2013.2.00.0000 em trâmite perante o Conselho Nacional de Justiça.

Edina Araújo – Assessora de Comunicação do Sindojus/MT
65-9983-7630 ou 3029-5760

Fonte: SindoJus MT
 
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