O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) recomendou a todos os Tribunais de Justiça do país que elevem o cargo de oficial de Justiça para os possuidores do curso de direito.

O plenário do Conselho acolheu, por maioria, Pedido de Providências 874-7 visando à adoção da exigência de formação universitária como requisito dos editais de futuros concursos para o provimento do cargo de oficiais de justiça.

O relator, conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, destacou em seu voto a importância das atividades dos oficiais para "cumprir as diligências necessárias ao resguardo dos direitos, efetivar prisões e medidas de urgência, coadjuvar o juiz na manutenção da ordem em audiências, enfim, concretizar todas as determinações emanadas do Juízo com vistas à solução do litígio, certificando, nos autos, o resultado de sua atuação".

Na justificativa, ele argumenta que é "inegável a caracterização da missão dos oficiais de justiça como elemento de dinamização do trâmite processual".

Diante da importância e da especificidade dessas atividades, o conselheiro aponta a necessidade de se uniformizar os critérios de admissão dos oficiais em todo o país e "a utilidade de deterem conhecimentos técnico-científicos jurídicos diante, não raro, da ocorrência de situações imprevistas durante o cumprimento de mandados e, primordialmente, da responsabilidade inerente às suas funções e respectivas conseqüências jurídicas".

O Pedido de Providências é de autoria do Sindjus (Sindicato dos Servidores de Justiça) do Estado do Maranhão.

A recomendação é semelhante ao que decidiu a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que aprovou, em setembro deste ano, a necessidade da formação em Direito para essa categoria profissional. A matéria aguarda, agora, votação em plenário.

Na CCJ da Câmara, os parlamentares entenderam que a formação universitária tem que ser necessariamente em direito, uma vez que essa é uma atividade que se relaciona à atividade-fim do Judiciário, exigindo conhecimentos específicos para o perfeito desempenho do cargo.

Fonte: Última Instância
 
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